comercial compra contrato e ponto venda
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ponto de vista técnico e econômico, a exploração ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ...III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ...X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ..., com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços;. V - ... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;. VIII - ...
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Em vigor
Código de Águas
...-se-á desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão equitativa das ... por um só ponto, se divida por herança, venda ou outro título, entre dois ou mais donos, os da ...Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... e todo documento administrativo ou comercial. ARTIGO 184. A ação fiscalizadora do serviço ...compra, suprimentos, construções, empréstimos, vendas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...§ 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... ANEEL, serão disponibilizadas, mediante Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, ao ...Art. 12. As transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas ... perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada área de ... poderá desempenhar qualquer atividade comercial de compra e venda de energia elétrica. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...32, com acréscimo de um ponto" percentual para cada ano de contribuição. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1o O juiz poderá ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ...a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...ácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...comercial, serviço médico, serviço de salvamento ...§ 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ...§ 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ... a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;. b) em cozinhas industriais, ...I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia ..., irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ... estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) ...
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Acórdão Nº 0806138-81.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DE INÚMERAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... vencimento de cada parcela prevista no contrato, reservandose os valores de titularidade dos ...ção, no qual sustentou que no contrato de compra e venda de ponto comercial, ficou avençado que, ... -
Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Matéria ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução
... entre as partes somente no que concerne a compra e venda e exploração de uma franquia, na cidade ... e, em sequência, declarar rescindido o contrato em questão, condenando o réu a restituir ao ...) pelo apelado referente a aquisição do ponto comercial consistente na sorveteria em comento, ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução
... entre as partes somente no que concerne a compra e venda e exploração de uma franquia, na cidade ... e, em sequência, declarar rescindido o contrato em questão, condenando o réu a restituir ao ...) pelo apelado referente a aquisição do ponto comercial consistente na sorveteria em comento, ... -
Acórdão nº 50009793520208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....
...,37, referente as parcelas atrasadas do contrato formulado, corrigido monetariamente pelo IGPm/FGV ...ção de dois objetos: o estabelecimento comercial e o ponto comercial. Argumenta que, não tendo ... que uma pessoa que contratou com outra a compra de estabelecimento e ponto comercial, não ..., as partes entabularam contrato de compra e venda de estabelecimento e de "ponto" comercial e, ... -
Acórdão Nº 0709908-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL PERTENCENTE À SOCIEDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POR APENAS UM SÓCIO SEM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR INDIVIDUALMENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DA SOCIEDADE. CONTRATO NULO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.APELAÇÃO
...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO ...de compra e venda do ponto comercial em questão é plenamente nulo, haja vista que o. ...