COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA DE COMÉRCIO. REPRODUÇÃO DE NOME DE FANTASIA NÃO REGISTRADO COMO MARCA DE SERVIÇO NO INPI. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não tendo sido a expressão "Casa Esperança" registrada como nome da empresa na Junta Comercial, nem como marca de serviço no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não adquiriu a empresa apelante direito ao seu uso exclusivo. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a utilização da marca por tempo prolongado não implica aquisição do direito de seu uso exclusivo, o qual decorre do registro no INPI, admitindo-se, em certos precedentes, para tal fim, o registro do nome em Junta Comercial. Nega-se provimento às apelações de Ferragens Cury Ltda. e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. Merece manutenção da sentença com revogação do benefício da Gratuidade Judiciária concedido, já que ficou comprovado que a parte apelante possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Assevera-se que o impugnado é servidor público do Município impugnante, além de ser proprietário de lotes rurais situados no Município de Esperança do Sul, bem como de imóvel urbano dotado de dois pavimentos, no qual um dos pavimentos é reservado para ocupação comercial, onde se encontra instalada Agência de Correios do Município e um estabelecimento para venda de confecções. Ademais, destaca-se que o impugnado é ex-Prefeito do Município impugnante. Ap...
... nº 0106020093170200-1 RECORRENTE: COMERCIAL ESPERANÇA ATACADO DISTRIBUIDOR RECORRIDO: ANTONIO...
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC. Hipótese em que o Procon aplicou à impetrante multa de R$ 3.441, 00, "levando em consideração a publicação do anúncio não autorizado pelo Reclamante" (Auto Posto Boa Esperança). A recorrente sustenta que não poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado - publicidade em lista empresarial impressa - "é classificado como insumo e não consumo". Discutem-se, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida pela impetrante como relação de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC incide nas relações entre pessoas jurídicas, sobretudo quando se constatar a vul...
...A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC)...
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ART. 29 DO CDC. Hipótese em que o Procon aplicou à impetrante multa de R$ 3.441, 00, "levando em consideração a publicação do anúncio não autorizado pelo Reclamante" (Auto Posto Boa Esperança). A recorrente sustenta que não poderia ter sido autuada, pois o serviço por ela prestado - publicidade em lista empresarial impressa - "é classificado como insumo e não consumo". Discutem-se, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida pela impetrante como relação de consumo e a conseqüente competência do Procon para a imposição de multa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC incide nas relações entre pessoas jurídicas, sobretudo quando se constatar a vul...
...A pessoa jurídica exposta à prática comercial abusiva equipara-se ao consumidor (art. 29 do CDC)...
FALÊNCIA - SUSPENSÃO DE PRACEAMENTO DE IMÓVEL - LOCAÇÃO DO REFERIDO BEM DA MASSA FALIDA POR 15 ANOS, RENOVÁVEL POR IGUAL PRAZO - OBJETIVO DA RECORRENTE (LOCATÁRIA) E DA SÍNDICA (LOCADORA) DE ADITAMENTO DO CONTRATO PARA FAZER CONSTAR A HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DO AJUSTE MESMO COM A ALIENAÇÃO DO BEM - PRONUNCIAMENTO CONCORDANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE^- NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DOS DISPÊNDIOS DA LOCADORA COM A REFORMA DO 1>RÉDI0, ALÉM DO ESCOPO SOCIAL DE P/RESERVAÇÃO DA EMPRESA ATUANTE NO LO
... MOGI DAS -CRUZES, èm que é agravante COMERCIAL DE ALIMENTOS. ESPERANÇA LTDA. sendo agravada PROD...
Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar. Nao ha' como se considerar mero aborrecimento ou dissabor o fato do autor que, imbuido na esperanca de adquirir um automovel popular, se dirigiu a uma concessionaria e, apos ter sido convencido por seu gerente comercial, firmou um contrato de consorcio Fiat, efetuando um pagamento inicial e comprando uma quota que, somente depois de muitos transtornos, ficou sabendo ja' ter sido vendida para outro consorciado, tendo ainda o gerente comercial da 2a. re' se apropriado da quantia paga e nao encaminhado a proposta para a administradora do consorcio. Assim sendo, retratando a hipotese dos autos um abalo moral passivel de reparacao, eis que o reprovavel golpe atingiu a integridade psicologica do consumidor enganado, causand...
EXECUÇÃO - PENHORA 'ON UNE' - SALDO EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS - EXECUTADOS - ADVOGADA E PERITO JUDICIAL - ARTIGO 649, IV, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a legislação afaste a penhora de remunerações e ganhos de profissional liberal (art 649, IV, CPC), a beneficiar os executados (engenheiro e advogada), a impenhorabilidade, todavia, é restnta, cabendo demonstração inequívoca de que os valores bloqueados nas contas bancárias dos devedores efetivamente correspondem à remuneração e/ou verba honorária percebida.
... SZULC sendo agravados ^BOA ESPERANÇA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA, PEDRA GRANDE SOCIEDADE CIVI...
...: MIQUELANGELO CARDOSO RECORRIDO : COMERCIAL ESPERANÇA ATACADO DISTRIBUIDOR Inconformado com a...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). Tutela antecipada concedida mediante requerimento da parte autora, para determinar a imediata implantação do benefício. Comprovados a qualidade...
... vínculos laborais firmados com: a) Comercial Jota Miranda Ltda., como auxiliar de escritório, ...; e b) Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda., de 1º.06.1985 a 03.05.2004 (fls. 20/23);. ...
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