comercialização do feijão
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - dificuldade de comercialização dos produtos; ... II - frustração de safras por fatores adversos; ... , de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita ... pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas a serem ...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA COMUNICADO DE PARCERIA DE SEMENTES Nº 01/2022 CHAMADA PÚBLICA PARA PRODUÇÃO EM PARCERIA DE SEMENTES CERTIFICADAS DE MILHO, FEIJÃO E SORGO. O Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA comunica a CHAMADA PÚBLICA, para a produção e comercialização de sementes de milho cultivares CMS 36 BR 5036 e São José ou BR 5026; cultivares de feijão Caupi Miranda IP...
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Acórdão Nº 0001000-33.2015.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... pouco por ano. O principal produto era o feijão, mas dependia do mercado. Importava da ... Argentina e mandava para ... recolhimento do imposto relativo à comercialização do feijão, como se somente comercializasse ... esse produto. Ocorre que ...
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Decisão Monocrática Nº 1414600-65.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/09/2022
... Dívida Ativa" ... Alega que comercializa grãos alimentícios (feijão) e está sediada no Estado ... do Paraná e realiza vendas a consumidores ... comercialização do feijão (por compor a cesta básica): ... Art. 52. A base de cálculo ...
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Acórdãos nº 0007374-58.2011.8.26.0624 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... Uso, pela ré, de embalagens que comercializam o feijão “Só Alegria” em embalagens absolutamente similares ao ... Djalma, representava a autora na comercialização do feijão da marca “só filé”, previamente cedida à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... I - dificuldade de comercialização dos produtos; ... II - frustração de safras, por fatores adversos; ou ... regulamento, de pelo menos cinqüenta por cento da produção de feijão ...
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Acórdão Nº 0328573-72.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na "comercialização de produtos manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou ... COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (GRÃOS DE SOJA, MILHO E FEIJÃO). AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO NÃO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 10 ... Ração balanceada ... Beneficiamento de arroz, aveia, milho, feijão e soja ... Imunização e tratamento das frutas ... Doces (inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... de defesa; c) seria público e notório que planta milho, feijão, batata, macaxeira, além de cultivar frutas variadas para o sustento ... , de fato, a subsistência da família não advinha da comercialização de tais produtos ... Assim, deve ser mantida a conclusão da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... e EIGHT têm origem paraguaia, não sendo permitida a comercialização no Brasil ... Foi, ainda, indicado o valor mercadológico dos cigarros ... , de propriedade de seu genitor; QUE trabalha com roça de milho, feijão e mandioca; QUE quando a safra é boa consegue ganhar uns R$ 10.000,00 na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Com taxas de juros muito elevadas e incertezas na comercialização, os estoques privados de produtos de abastecimento urbano reduziram-se ... Inicialmente serão comercializados arroz, feijão, leite, açúcar, farinha de mandioca, óleo comestível, fubá, carne, ...
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Acórdão nº 1002372-98.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002372-98.2020.8.11.0040APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE DE SEGUROS COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INCÊNDIO – INDENIZAÇÃO PELOS BENS (SACAS DE FEIJÃO) EXISTENTES NO LOCAL E QUE COMPROVADAMENTE SE TORNARAM IMPRÓPRIOS À COMERCIALIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA –...
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Acórdão Nº 0301623-92.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EMISSÃO DE DOIS CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS ... AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR AGRICULTOR. VENDA DE FEIJÃO À COOPERATIVA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO AJUSTADO. CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para financiamentos de arroz, milho, algodão, soja, mandioca, feijão e leite, com vencimento entre o dia 2 de janeiro de 2006 e 30 de julho de ... poderão conceder crédito rural na modalidade de comercialização a arrematantes de prêmios lançados pela Companhia Nacional de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... as vendas de produtos industrializados ou destinados à comercialização, dever-se-ia adotar o sistema do crédito finan - ceiro pleno, tendo em ... verdu- ras diversas; (iv) frutas; (v) café; (vi) o arroz; (vii) o feijão; (viii) o trigo; (ix) o milho; (x) alguns tipos de açúcares; (xi) ...
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Análise da concentração produtiva na agropecuária catarinense no período de 1996 a 2016
A globalização, bem como a modernização das atividades agropecuárias, tem reforçado a sua tendência à especialização produtiva. Em um cenário internacional caracterizado pela grande demanda e valorização de commodities, restrições de mão de obra local, de capital e terra, assim como das exigências institucionais, tornam a possibilidade de o pequeno produtor manter uma produção diversificada cada...
... da soja e do algodão, e redução da cana-de-açúcar, mandioca e feijão. Dentre os motivos que contribuíram para esse processo, os autores ... -se os ganhos relativos de preços, facilidade de comercialização e geração e oferta de tecnologias para a soja. Observa- se que esse ... -
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... As Notas Fiscais de comercialização de produtos agrícolas que indicariam o efetivo exercício de atividade ... feijão, milho, amendoim e algodão, com o genitor. Narrou que teve contato com o ...
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Relatório e Voto com número 5658812-81.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ... ALIMENTÍCIO INAPROPRIADO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE ... atacam os produtos armazenados como arroz, feijão, trigo, milho e outros produtos desidratados ... Observara que a ...
- Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 37, de 21 de julho de 2021 Instituir os Preços Públicos de Serviç
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DECRETO Nº 95768, DE 03 DE MARÇO DE 1988. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento E/ou Aquisição de Produtos Agricolas da Safra de Verão 1987/1988 e Dispõe Sobre as Regras de Comercialização Dos Estoques do Governo, Adquiridos Atraves da Politica de Garantia de Preços Minimos - Pgpm.
... Art. 2º Ficam assegurados os preços mínimos plurianuais do arroz, feijão, mandioca, milho e sorgo, aprovados pelo Decreto nº 93.118, de 14 de agosto de 1986 ... Parágrafo único. Na data-base prevista no § 2º, do art ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... que o inciso fala em controle (seja da produção, da comercialização e do emprego) de técnicas, métodos e substâncias que coloquem em ... ório, qual o nome do agrotóxico e que quantidade ele está no feijão, no arroz, no milho etc. em tudo o que comemos e bebemos. Só é possível ...
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Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... mercadoria destinada a comercialização efetivada por contribuinte optante pelo ... Regime Especial Unificado de ... III - em relação ao feijão que não tenha sido submetido a processo de ... industrialização." (NR) ...
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Advocacia extrajudicial
... desse contrato, por exemplo, uma quantia em dinheiro ou um saco de feijão, porque são coisas que se consomem quando utilizadas (coisas fungíveis) ... O imóvel objeto do presente contrato será destinado à comercialização" de materiais de construção civil, permitindo-se, para tanto, a construç\xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , a liberdade, os produtos perecíveis vencidos (sacas de arroz, de feijão, etc.), bem como aqueles cuja transferência ou apropriação a lei ... programas de interesse público, como investimento e comercialização de produtos (subsídios agrícolas, p. ex.) ... “Art. 24. É ...