APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS DE PRODUTOS SUJEITOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Trata-se de mandado de segurança ajuizado sob o argumento de que ato do impetrado impediu a comercialização dos produtos da impetrante. No caso dos autos, não houve impossibilidade de comercialização dos produtos de forma direta, mas apenas notificação à farmácia para que devolvesse os produtos ao impetrante porque apresentavam nos rótulos indicações terapêuticas embora consistissem em mercadorias apenas com autorização dada pelo Ministério da Agricultura, logo, não há se falar em impropriedade da notificação, porquanto, não consiste em auto de infração impeditivo de comercialização propriamente dito. A questão central...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 5.991/1973. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Inexiste na Lei 5.991/1973 previsão que autorize farmácias e drogarias a comercializarem produtos diversos dos medicamentos. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 25.302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)
... norma 5.991⁄73 não proíbe a comercialização de outras mercadorias alheias à área de medicame...
..., a empresa tem por atividade a comercialização no varejo de produtos agropecuários, veterinário...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVADA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIOS. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. Os elementos de prova colimados ao caderno processual evidenciam a prática de concorrência desleal por parte da demandada, que passou a vender produto similar ao da parte autora, utilizando-se de embalagem semelhante, maculando a escolha do consumidor quando da aquisição do produto. O simples de fato de a demandada ter cessado a utilização de embalagens semelhante à da autora não importa em perda do objeto, porquanto a pretensão deduzida no feito não é unicamente cominatória positiva, mas também negativa (abstenção de ato). Cabe ao juiz definir qual o melhor critério para fins de indenização de lucros cessantes suportados pelo titular do d...
... pesquisa, industrialização e comercialização de produtos veterinários e farmacêuticos, sendo ...
O valor do salário a ser anotado na carteira de trabalho do empregado deve retratar a realidade da prestação de serviços. Quando se tratar de ganho variável, não se justifica o registro de remuneração fixa. Recurso empresarial provido quanto ao tema . CABIMENTO - A circunstância de a empresa ter negado a existência do vínculo de emprego, alegado na inicial e confirmado na sentença, não elide a responsabilidade pelo pagamento da multa de que trata o art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. Se fosse intenção do legislador condicionar a aplicação dessa sanção à existência de verbas rescisórias incontroversas certamente teria utilizado redação análoga ao art. 467 consolidado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sext...
... o uso de sua imagem na comercialização do DVD nº 2; e que assinou sob ameaça a autoriza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM MEL E PRÓPOLIS. OFÍCIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA É crível que a reportagem de autoria da ré possa ter acarretado efeitos patrimoniais negativos à autora. Todavia, é mais plausível que tais efeitos, como narrados na exordial, tenham se dado pela impossibilidade de comercializar os produtos face à ordem emanada da Secretaria da Saúde, que obstaculizou a venda dos mesmos por cerca de dez meses. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70014132989, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
..., todavia, os impostos da comercialização. Sustentou a existência de lucros cessantes, cons...
...comercialização de produtos veterinários e insumos agrícolas. ma...
Apelação cível. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Contrafação de embalagem. Direito privado não especificado. Portaria n.° 03/2008. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70035845304, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 13/05/2010)
... pesquisa, industrialização e comercialização de produtos veterinários e farmacêuticos, sendo ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
... que visa a abstenção de comercialização de fermento de marca concorrente, bem como indeniz...
... no que se refere à comercialização de animais vivos e de medicamentos veterinários. ...
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