TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNRURAL. AQUISIÇÃO DE MILHO PARA ENGORDA DE FRANGO. SALÁRIO IN NATURA. ALUGUEL E ALIMENTAÇÃO ONEROSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sobre a aquisição de milho incide a contribuição previdenciária para o FUNRURAL, ficando o adquirente sub-rogado nas obrigações do produtor. A destinação do produto rural não exerce qualquer influência sobre a responsabilidade pelo recolhimento da exação, nem altera a sua definição (LC 11/71, art. 15, I, § 1º e Lei nº 8.212/91, art. 30, III). Não ocorre a cumulatividade indevida na cobrança do FUNRURAL sobre a aquisição de milho para engorda de frango e contribuição previdenciária sobre a comercialização de frango, cujas hipóteses de incidência são distintas. Precedentes do STJ: RESP 169462/SP, Relator Ministr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame...nicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de rações com trans...
... plantava batata para consumo e comercialização. Que retirava o seu sustento dessa atividade (fls.... fumo para comercialização, assim como milho e feijão, para consumo familiar, de 1980 a 1992 (...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a manipulação, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticame...nicos - a soja e farelo, óleo e lecitina o milho e produtos animais derivados de rações com trans...
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL ZONA URBANA. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. A PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA TORNA POSSÍVEL A COBRANÇA DE ITR DE IMÓVEL EM ÁREA URBANA, ASSIM COMO DE IPTU DE IMÓVEL EM ÁREA RURAL. TODAVIA, QUANDO HÁ ESSA INVERSÃO, COMPETE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE DESFAZER A PRESUNÇÃO, V.G., DE QUE O IMÓVEL URBANO NÃO TEM DESTINAÇÃO ECONÔMICA TÍPICA, E SIM RURAL. NO CASO CONCRETO, CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DESSA INVERSÃO, TAIS COMO COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, COMO SOJA, MILHO E LEITE, E INSCRIÇÃO JUNTO AO INCRA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ITR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO IPTU PAGO INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 168, I, DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70030728042, Pr...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPORTAÇÃO DE MILHO PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI Nº 6.305/75, ARTS. 1º E 2º. A situação abstratamente prevista na norma, que enseja o poder de polícia, é a destinação dos produtos vegetais à comercialização interna. A classificação não tem relação com razões de saúde pública ou sanitária, constituindo apenas um serviço auxiliar da comercialização, com o intuito de estabelecer os atributos tipológicos do produto. Uma vez que a importação de milho tem por fim o consumo próprio da empresa, para fabricação de rações para engorda e abate de aves, havendo a mera transferência física nos estabelecimentos da importadora, o fato concreto não se amolda à hipótese de incidência da taxa de classificação, des...
RECURSO DA RECLAMADA: DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - CARÊNCIA DE AÇÃO (RELAÇÃO DE EMPREGO). Confirmada a sentença, com base em detida análise da prova oral, no sentido de que estavam presentes os requisitos referentes à pessoalidade e à não-eventualidade, no trabalho de despendoamento e quebra de milho nas lavouras contratadas pelas reclamadas, com integração à sua atividade-fim (produção de sementes para comercialização) e nítida subordinação jurídica aos técnicos agrícolas da empresa, além da onerosidade do labor, sem sequer caracterizar-se a hipótese de terceirização de serviços, porquanto os reclamantes não eram empregados de um empreiteiro de mão-de-obra, como referido na defesa. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES: DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - MULTA DO FGTS ...
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA VOLTADA A OBTER A BUSCA E APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE GRÃOS DE MILHO. SAFRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONVENCIONADO. APARÊNCIA DO DIREITO E EVIDÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS DUVIDOSA A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SE RETARDAR O PROVIMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA MEDIANTE CAUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A presença dos requisitos legais justifica o deferimento de medida cautelar constritiva voltada a assegurar o cumprimento da obrigação de entrega, como forma de garantir o atendimento ao princípio da efetividade, uma vez que se trata de mercadoria de fácil comercialização e frustrará o direito da parte credora, que se obrigou a repassá-la a terceiros.
...comercialização de milho - quanto a este valor, a perita estimou, ...
...comercialização/remessa de soja, farelo e farinha de trigo, milho ...
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