Agravo de Instrumento - Execução por Título Judicial - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título - Duplicata mercantil - Ordem de substituição da executada no pólo passivo por sua sucessora de fato e de bloqueio de ativos desta - Alegada impossibilidade das substituição e constrição, por ser pessoa jurídica distinta da executada - Não acolhimento - Alteração societária tendente ao esvaziamento da capacidade econômico-financeira da devedora - Transferência à nova empresa dos ativos, remanescendo somente o passivo para a antiga - Sociedade nova instalada no mesmo local e com mesmo objeto social - Configuração do abuso de direito ou do "animus" de fraudar os credores - Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica ("disregard of legal entity") - Falta de indi...
... sofreu vários protestos e, como comerciante, não poderia ter seu nome incluído no rol de dev... (Agravo de Instrumento 990104403316 Diadema - 22a Câmara de Direito Privado - Relator Manuel ...
DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Matéria prejudicada, ante o resultado do julgamento do mérito. DANO MORAL - Inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, em razão de 'clonagem' de cheques, fabricados porfalsários - Inexistência de abertura de conta corrente - Circunstância que exime a instituição bancária, igualmente vítima da fraude ? Banco réu que não teve nenhuma participação na conduta dos falsários, não tendo sido também responsável pela negativação, levada a cabo pelos comerciantes vítimas do golpe - Culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do réu pela eventual ocorrência de dano moral - Sentença de procedência reformada em parte, mantendo a declaração de inexistência de débito, mas afastando o dano moral - Apelo provido.
Comarca: Diadema. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais atento poderia distinguir as cédulas questionadas de cédulas originais, não leva à conclusão de que a falsidade é grosseira, mas apenas que a falsificação não é perfeita do ponto de vista técnico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, conclusões do Auto de Apreensão e do Laudo de Ex...
... leva à conclusão de que qualquer comerciante poderia perceber - de pronto - a falsidade. Logo, ... criminal perante a 1ª Vara da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, pelo crime de extorsão med...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais atento poderia distinguir as cédulas questionadas de cédulas originais, não leva à conclusão de que a falsidade é grosseira, mas apenas que a falsificação não é perfeita do ponto de vista técnico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, conclusões do Auto de Apreensão e do Laudo de Ex...
... leva à conclusão de que qualquer comerciante poderia perceber - de pronto - a falsidade. Logo, ... criminal perante a 1ª Vara da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, pelo crime de extorsão med...
... ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: ROGÉRIO RODRIGUES BELO RECORRIDOS: 1-... do espólio é essoa física e comerciante. Juntou o segundo réu aos autos (fls. 60/67) o Co...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais atento poderia distinguir as cédulas questionadas de cédulas originais, não leva à conclusão de que a falsidade é grosseira, mas apenas que a falsificação não é perfeita do ponto de vista técnico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, conclusões do Auto de Apreensão e do Laudo de Ex...
... leva à conclusão de que qualquer comerciante poderia perceber - de pronto - a falsidade. Logo, ... criminal perante a 1ª Vara da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, pelo crime de extorsão med...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais atento poderia distinguir as cédulas questionadas de cédulas originais, não leva à conclusão de que a falsidade é grosseira, mas apenas que a falsificação não é perfeita do ponto de vista técnico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, conclusões do Auto de Apreensão e do Laudo de Ex...
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INDENIZAÇÃO - Danos morais Responsabilidade civil de instituição bancária que abriu conta corrente em nome do autor, em favor de pessoa estranha, que emitiu diversos cheques sem fundos - Negativação de seu nome que ocasionou dano indenizável - Culpa do banco-réu pela negligência - Indícios de que os demais apontamentos em nome do autor não seriam legítimos - Inaplicabilidade da Súm. 385 do STJ - Obrigação de indenizar que persiste - Montante fixado a título de danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora a partir da citação (sob pena de reformafio in pejus) e correção monetária a partir do arbitramento - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido, provido em parte o do réu.
Comarca: Diadema. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...causado ao comerciante, pela utilização dos cheques . para pagamento de...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais atento poderia distinguir as cédulas questionadas de cédulas originais, não leva à conclusão de que a falsidade é grosseira, mas apenas que a falsificação não é perfeita do ponto de vista técnico. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, conclusões do Auto de Apreensão e do Laudo de Ex...
... leva à conclusão de que qualquer comerciante poderia perceber - de pronto - a falsidade. Logo, ... criminal perante a 1ª Vara da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, pelo crime de extorsão med...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DA MATRIZ PARA A FILIAL. INFRAÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO. CASO DE MERA IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. Apelo das Autoras provido. Prejudicado o recurso do Estado. Unânime. (Apelação Cível Nº 70024164550, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/05/2008)
..., com estabelecimento fabril na cidade de Diadema, estado de São Paulo; como "sistemista", integra ...O contribuinte é o comerciante, ou o industrial, que promove a saída da mercador...
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