HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...
..., COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA DOS COMERCIANTES LOCAIS, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, CONTROLE SO...
Mobiliário urbano estaria sendo usado por moradores de rua Eles servem para colocar a conversa em dia e descansar, mas comerciantes da Lapa não estão nem aí para as serventias dos bancos: declararam guerra aos quatro instalados na Praça João Pessoa, perto da esquina da Mem de Sá e Gomes Freire.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pe...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
..." e "vários pequenos empreiteiros e comerciantes foram lesados e vieram a falir em razão do não p...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. A administração Municipal tem o poder de revogar seus atos, e pode revogar a autorização, por ser precária. Caso em que comerciantes do Centro Popular de Compras deixaram de atender as regras administrativas, dando causa à revogação das autorizações. Diante da presunção de legalidade dos atos da administração, não se deve suspender ato administrativo que não se ostenta sem justificativa, e tampouco arbitrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70034957738, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/03/2010)...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. A teor do disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941, de 22/11/1973, não se faz necessário, na pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, a despeito das sucintas referências aos indícios de autoria, constata-se que a decisão de pronúncia fez alusão a d...
... seja, a extorsão praticada contra comerciantes. 5. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras s...
INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ASSALTO A VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE E DE CULPA DA EMPREGADORA. Entendimento de que o risco necessário à responsabilização objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC deve ser intrínseco à atividade desenvolvida pela empresa, o que não se verifica, em relação aos assaltos, no transporte coletivo de passageiros, experimentando essas empresas o mesmo ônus da falta de segurança que aflige os comerciantes e os cidadãos em geral. Precedentes da Turma. Caso dos autos em que também não é demonstrada a concorrência de culpa da empregadora para a superveniência dos assaltos ou para o agravamento das consequências (CF, art. 7º, XXVIII). Mantida a sentença quanto ao indeferimento das pretensões indenizatórias form...
Ação de cobrança de contribuições mensais ajuizada por Associação de comerciantes de mercado Municipal. Sentença de procedência. Vedação ao enriquecimento sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos comerciantes que exige contraprestação. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMÉRCIO AMBULANTE E ESTACIONAMENTO DE TRAILLERS NO MUNICÍPIO DE LAJEADO. O cumprimento da ordem liminar de retirada no veículo não esgota, por si só, o objeto da execução ou deste recurso, pois poderia a medida ser revertida. A concessão do direito de estacionar traillers em logradouros públicos do Município de Lajeado para a exploração de atividade comercial submete-se a inúmeros requisitos, em especial de localização, à inteligência da Lei nº 8.136/09 e do Decreto nº 5.981/03. O tratamento especial e transitório outorgado aos comerciantes que já estavam estabelecidos em determinados endereços, na forma do art. 22 do diploma, foi afastado pelo julgamento da ADIn nº 70032725418, não tendo o Recurso...
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