Apelação Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Afastada a pretensão à reparação por danos morais e materiais alegadamente decorrentes de autuação e apreensão de mercadorias e de equipamentos para o exercício de comércio ambulante de alimentos, eis que os autores encontravam-se sem a devida autorização, não lhes sendo dado vir a juízo alegar a própria torpeza. Inteligência do Decreto Municipal n° 55/97 (Município de Mogi das Cruzes). Ação improcedente. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA À DEMANDA CAUTELAR. COMÉRCIO DE ALIMENTOS POR VEÍCULO A TANTO APROPRIADO. VENDA DE ¿CACHORRO-QUENTE¿. AMBULANTE. ALVARÁ. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA VIA PÚBLICA. LOCAL ONDE SE REALIZAVA O COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Verificada a irregularidade no comércio ambulante de alimentos ¿ cachorro quente ¿ em via pública destinada ao trânsito de pedestres, cabível a autuação do Município, em observância ao poder de polícia administrativa, e em decorrência do disposto no art. 167 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 21/69. Contudo, demonstrado pelo autor ter a Administração negado a possibilidade efetiva da defesa na via administrativa, não há como admitir o procedimento adotado, no qual dete...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE TORRES. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE ESTANDE COMERCIAL JUNTO A FEIRA DO PRODUTOR RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. COMPETE AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM DESACORDO COM AS REGRAS SANITÁRIAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FACE DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045325834, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)
..., Município de Torres, tendo em vista o comércio de produtos alimentícios de forma irregular, ou s...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMÉRCIO AMBULANTE. VENDA DE ALIMENTOS. ALVARÁ. DETERMINAÇÃO PARA ...
AÇÃO CAUTELAR. LICENÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR. REQUISITOS. 1. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é de ser indeferida a liminar em medida cautelar. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado. 2. A ação cautelar e a antecipação de tutela não são fungíveis, porquanto se trata de medidas submetidas a pressupostos, ritos e efeitos jurídicos distintos. Hipótese em que os Autores ajuizaram ação cautelar para obrigar o Município de Gramado a expedir-lhes álvara de licença. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70040424582, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 15/12/2010)...
... o livre exercício da atividade de comércio ambulante de alimentos, especialmente durante o ev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MEDIDA SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. QUE DESPROVIA. (Agravo de Instrumento Nº 70043080381, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/07/2011)
... cautelar objetivando a continuidade do comércio ambulante de alimentos (cachorro-quente e crepes) ...
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