PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
...Curitiba: Juruá, 2008, p. 132). No caso dos autos, a impet...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod... rural, tanto no Brasil como no exterior) tem trabalho escrito sobre "Elementos de uma estr...Adelino Pelissari. Curitiba, 12 de maio de 1998. Pelissari, A. (1998) da U.F.P...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...
...-7 – Terceira Vara Federal Criminal de Curitiba. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto... Campinas⁄SP, com forte atuação no comércio de equipamentos e produtos eletrônicos e de infor... pela aquisição das mercadorias no exterior, que, na sequência, as refaturava à empresa FECA...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... com os demais codenunciados, visando ao comércio de entorpecentes. Pretende ainda o decote das majo... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo Be... que a intimidação seja concreta e exterior ao agente, exigindo-se prova cabal de sua ocorrên...
ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou dificulte sua identificação, tampouco falsa declaração de conteúdo ou atentado à saúde pública. Na Licença de Importação, a importadora declarou corretamente o país de origem das mercadorias, em conformidade com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ANVISA esta...
... da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba. 3. Os recursos especiais têm como premissas nece... de polícia relativo às operações de comércio exterior, extrapola o aspecto da mera arrecadaçã...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Passagens Aéreas e Diárias. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição da Quase Totalidade das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa Aos Responsáveis do Escalão Dirigente da Unidade
...Sr. Carlos Roberto Antunes dos Santos Curitiba/PR 32 16 50% 11 69%. Sr. Godofredo de Oliveira Net... de vôos relacionados a deslocamentos ao exterior comprovadamente a serviço;. b.3) a inclusão do t... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC que planejasse, adequadamente, as ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. Ordem de...
..., incluindo a utilização de bases no exterior, aviões e logística de transporte no Brasil. As ... Vara Federal Criminal e SFN de Curitiba⁄PR, que, apesar de FELIPE ALEXANDRE DA COSTA 'ser con... formal da empresa Chama Acesa de Caxias Comércio de Gás Ltda. - Chama Gás (fls. 635-639 e 758 do ...
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