Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Apesar do aumento, os trabalhadores brasileiros com quinze anos ou mais, em média, sequer conclu...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e...Ações de Controle Externo. Em 2009, o TCU realizou auditoria operacional (pr...
... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jur... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, po... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 10.865/2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. BENS IMPORTADOS SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 8º, § 14, DA LEI 10.865/2004 QUE DETERMINA A ALÍQUOTA ZERO. O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, §3º, II, da Constituição Federal de 1988 (princípio da ...
... incidências do tributo, onerando o comércio externo em flagrante prejuízo ao importador brasi... REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. [..]. 3. O exame da suposta ilegalidade ou ...
Terça foi um dia devastador.
...Sua convicção era que o racismo brasileiro divide a sociedade de uma forma dolorosa para quem... vai alimentar as barreiras contra o comércio externo brasileiro. A derrubada de todas as barrei...
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... ou registradas no Registro Especial Brasileiro-REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de jane... para comercialização no mercado externo; ou. VI-atividades de construção e reparos nava...
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. O art. 3º da Lei 10.865/2004 estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado". O art. 8º, § 14, da mesma lei (com a redação dada pela Lei 10.925/2004) prevê a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins "sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquina...
... incidências do tributo, onerando o comércio externo em flagrante prejuízo ao importador brasi...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o recurso de revista, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. ZONA CLIMÁTICA. Nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, considera-se artificialmente frio o ambiente que for inferior a 12º (doze graus) na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Segundo a Portaria 21/94 do TEM e o mapa -Brasil Climas- - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978, as cidades de Belo Horizonte e Juiz de Fora, locais em que o reclamante descarrega...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... de seu montante', constituindo 'dom externo, de que se reveste a obrigação, com o fito de ga... comerciais, que se dedicarem ao comércio de bancos, deverão empregar no exercício das sua...Traduzida no direito positivo brasileiro pelo art. 159 do Código Civil, a vítima que busc...
VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS-EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prevista no art. 62, I, da CLT, deve estar necessariamente ligada à incompatibilidade de fixação de jornada. No caso, a prova é no sentido de que o reclamante não tinha roteiro a cumprir e nem obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atendidos aos requisitos previstos no dispositivo em questão, não são devidas horas-extras. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 331, IV, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil, a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a ...
...Assim, verifica-se ser a praxe para comércio destes produtos o pagamento de comissões mais ele... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a nova redação que lhe concedeu a Lei 12.37...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... Consumidor Âse dirige para o aspecto externo e quer que a intervenção na economia contratual,...Basta lembrar a proteção do fundo de comércio na locação comercial, materializado a partir da ..." ("O projeto do Novo Código Civil Brasileiro, Saraiva, 1999, p. 71). . Em trabalho específico ...
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