PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. O mérito da demanda cinge-se à sujeição passiva da empresa recorrente (sociedade civil prestadora de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da importação de bem para compor seu ativo fixo. A incidência do IPI ocorre no momento do registro ...
... declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, conforme previ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro." 3. O "despacho aduaneiro", que se inic...
... importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento A...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR: REGISTRO NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto no art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento nos arts. 150, III, e 5º, XXXVI, todos da Constituição da República, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. 2. Não é qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação prev...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA RADAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 1.533/51 AUSENTES - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça. - Do mesmo modo, a presunção de constitucionalidade das leis e das normas não encontra sede própria pela via da liminar em mandad...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN N° 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental intentado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em juízo de retratação, conferiu provimento a agravo regimental interposto pela empresa-contribuinte, conhecendo parcialmente do recurso especial por ela interposto e, nesta parte, dando-lhe provimento. Pretende a agravante seja reconhecido como fato gerador do imposto de exportação a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e não a data do registro de vendas, como assentado pelo decisório agravado. A jurisprudência desta Casa é firme na ...
... da Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispen...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas. Precedentes. Controvérsia acerca da existência de distinção entre Registro de Venda e Registro de Exportação. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
... ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -... do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data ...
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