Comercio Interestadual

• Acórdão nº 2832 de Tribunal Pleno, 20 de Junho de 2008

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que as...

• Acórdão nº 2006/0229638-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FILÉ DE MERLUZA CONGELADO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91. NÃO ISENÇÃO. "O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT prevê que os produtos importados de país signatário gozarão de tratamento não menos favorável que o concedido a produtos similares do país importador. Segundo o Convênio interestadual 60/91, a merluza não goza da isenção de ICMS concedida às operações internas com pescado. Portanto, inexistindo para a merluza nacional o benefício em questão, não há base jurídica para atribuir tal favor ao produto importado." (EREsp 515292/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 18/10/2004, DJ 03/11/2004 p. 123) 2. A insindicabilidade da matéria fática é obstada pela Súmula 7/STJ, aplicá...

• Acórdão nº 1.0433.02.045597-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2004

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMÉRCIO INTERESTADUAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. CARÁTER AUTORIZATIVO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A concessão de benefícios fiscais por meio de Convênio Interestadual só é válida se incorporada à legislação estadual, tendo-se em vista o princípio da anterioridade da lei fiscal. 2. É válida a aplicação da taxa SELIC ao tributo recolhido em atraso pelo responsável tributário que declarou os valores relativos ao ICMS por estimativa, bem como a multa de revalidação, nos termos do disposto nos arts. 127 e 226, parágrafo único, da Lei Estadual 6763/75.

• Decisão Monocrática nº 70024626806 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE CONTRA NORMA QUE IMPÕE EXIGÊNCIA ANTECIPADA DE ICMS. Possibilidade de utilização de mandado de segurança para afastamento da norma que impõe a exigência antecipada de ICMS, norma com efeitos concretos, podendo ser enfrentada em mandado de segurança. Precedente do STJ. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO DO INGRESSO NO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE PORQUE INOCORRENTE O FATO GERADOR, QUE OCORRE NO MOMENTO DO INGRESSO DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMÉRCIO ATACADISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º, VII e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO SER CONSUMIDOR FINAL. A exigênci...

• Acórdão nº 2656 de Tribunal Pleno, 01 de Agosto de 2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Lei editada pelo Governo do Estado de São Paulo. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua comercialização imposta pela legislação paulista, com evidentes reflexos na economia de Goiás, Estado onde está localizada a maior reserva natural do minério. Legitimidade ativa do Governador de Goiás para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinência temática. 2. Comercialização e extração de amianto. Vedação previst...

...PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO. COMERCIALIZAÇ...

• Acórdão nº 910 de Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM EMBALAGENS DE BEBIDAS. COMÉRCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO RESIDUAL DO ESTADO-MEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 24, V, DA CF/ ARTIGO 2o, DA LEI ESTADUAL 2089/93. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. SIMETRIA AO MODELO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1. Rótulos de bebidas. Obrigatoriedade de informações. Existência de normas federais em vigor que fixam os dados e informações que devem constar dos rótulos de bebidas fabricadas ou comercializadas no território nacional. Impossibilidade de atuação residual do Estado-membro. Afronta ao artigo 24, V, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Delegação de competência. Inobservância ...

• Acórdão nº 18723 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 1968

TAXA DE EXPEDIENTE (MINAS GERAIS). L. EST. 3 214/ COMERCIO INTERESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE (RMS 17 860, 22.2.68).

• Acórdão nº 280 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1994

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 346 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Inconstitucionalidade da frase 'sendo vedada a saida do Estado de madeiras em toras'. Competência da União para legislar sobre comercio interestadual e transporte (artigo 22 - VIII e XI da Constituição Federal). Precedentes do S.T.F.

• Acórdãos nº 277584 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Lei de drogas (nº 11.343/2006). Tráfico interestadual de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras de Policiais Militares incriminatórias. Qualificadora caracterizada. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benéfico. Regime adequado à legislação. Apelo improvido.

• Acórdão nº 11644 de Primeira Turma, 20 de Dezembro de 1967

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 'NÃO PODE ESTAR SUJEITO A INSPENÇÃO SANITARIA MUNICIPAL O PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO COMPETENTE ÓRGÃO FEDERAL PARA O COMERCIO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.