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comercio internacional 2008
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a naci...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
...95, de 29 de dezembro de 2008. Para a autora, SÃO PAULO ALPARGATAS S.A., o pedi... doutrina acerca da legislação internacional, o grau de apoio é determinado com base nos fatos...
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... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armaze...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... (PPP) em 2009 Dólar corrente internacional. Países Renda per capita Países Renda per capita... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio...Área Econômica 83.948. Comércio e Serviços 13.541. Agricultura 34.380. Ciência e...
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O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
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... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n...
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RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
...Dantas Comércio, Navegação e Indústrias Ltda., H. Dantas Servi... empresas requeridas nos anos de 2006, 2007 e 2008, em especial a ata de reunião realizada em 04 de ... da economia nacional e internacional, altamente dependente da saúde financeira do seto...
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... do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre resident... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de or...
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A conquista da estabilidade macroeconômica tende a aumentar a discussão em torno de formas de intervenção nos planos microeconômico e setorial. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), lançada no início de 2004, sinalizou nessa direção, elegendo quatro setores considerados prioritários: fármacos, bens de capital, software e semicondutores. O presente artigo procura analisar a indústria de semicondutores nos contextos nacional e internacional e focaliza o papel da política industrial seletiva na dinamização de seu desenvolvimento. A partir da caracterização dessa indústria, é feito um benchmarking das políticas adotadas pela Coreia do Sul - país que apresentou, em certas fases de seu desenvolvimento industrial, características semelhantes ao brasileiro, mas que ...
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FILHA MAIOR DE IDADE QUE RESIDE NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar, no caso, em cerceamento de defesa, uma vez que o despacho saneador tem por finalidade fixar os pontos controvertidos da demanda e não antecipar o convencimento da prova produzida no feito. 2. Demonstrada a ocorrência de modificação nas condições financeiras do alimentante posteriormente à data da fixação da verba alimentar e não comprovada a manutenção da necessidade da alimentada (que atingiu a maioridade, mora no exterior e não provou...
...Defende que a realização de curso de Comércio Internacional em conceituada instituição estrang... genitor, ficando estipulado que, após 08.08.2008, deveria ser alcançada no valor correspondente a ...
