comercio internacional e legislacao aduaneira

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especif... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o regist... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstituciona... da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre cl...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊN... efeito "dominó" em toda a política aduaneira do país, que tem como escopo a proteção da ind�... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; . b) ... estrangeiro, mas sujeitas à legislação do país a que pertencem. O objetivo das zonas fra...

• Alternativas para redução nos prazos de entrega de importações

Diante da necessidade da empresa XY continuar desenvolvendo sua atuação no mercado externo importando mercadorias, este trabalho tem o objetivo de estudar alternativas de melhoria no cumprimento de prazos de entrega das importações indiretas. Na pesquisa exploratória foram diagnosticadas as áreas da empresa, para detectar a importância do problema e através das técnicas de revisão bibliográfica e documental desenvolver maneiras para sua superação. Com base no estudo de contrato de compra e venda internacional e da importância do agente comercial na cadeia logística, foram analisados os principais aspectos para propor caminhos que conduzam a uma melhoria no fator tempo. A proposta tem e...

...O comércio internacional – importação e exportação - é..., a base em que será firmado e a legislação que ficará subordinado o contrato. É necessário...São Paulo: Aduaneiras, 2002. LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e le...

• Revista Global Manager
• Núm. 15, Dezembro 2008

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 200...-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Bi... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira. § 2.É facultado à Fifa ou a qualque... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ..., com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para:. a) vigilância eletrônica do recinto;. b)... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.

... Mútua entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul;. c) 13/07: que dispõe sobre a Valora... nos casos excepcionais previstos na legislação comunitária ou que forem determinados por acordos...�o de estudos e análises do mercado internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6870, 05 de Junho de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

... inferiores que regulamentam a atividade aduaneira; que, dos depoimentos, em Juízo, das testemunhas,...A legislação integrativa do canon constitucional autoriza, em s... de DSI na alfândega do aeroporto internacional de Brasília deve dirigir-se à alfândega com o c..., apreendidos na empresa ACESSUS COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA, em nome de ALVARO DE ALMEID...

• Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...

... fora dos casos previstos na legislação (Decreto-Lei nº. 1.715/79). 2.2. Da competência ... Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, inclusive no que diz respeito à comprovação da... regional na economia nacional e internacional", competindo-lhe, sobretudo, no que interessa a es...

• Acórdão nº 2009/0096984-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à lei federal. - A doutrina especializada e a jurisprudência desta Casa entendem legítima a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1141345/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)

... e da base de cálculo incumbe à legislação complementar e ordinária. Dessa forma, não se co...'DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BARCO AFUNDADO EM PERÍO... é ato posterior à conferência aduaneira dos bens importados e imediatamente anterior à en... preservação da isonomia e equidade no comércio internacional. . 9. Recurso especial conhecido em ...

• Acórdão nº 70030094411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO NA MODALIDADE NVOCC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR - ARMADOR DO NAVIO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROTESTO DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 1. Legitimidade passiva do transportador: ainda que a contratação realizada tenha sido na modalidade NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier - transportador não-proprietário do navio), verifica-se, no caso, a legitimidade passiva do transportador, armador do navio, já que a avaria experimentada ocorreu no trajeto. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária entre a armadora e a operadora-armadora (NVOCC), em consonância com o entendimento desta Câmara Cível. 2. Agravo retido. Prescrição da indenização securitária: em se tratando de...

... experimentada no âmbito negocial (comércio internacional de mercadorias). Preliminar de ilegi... interrompimento o processo de vistoria aduaneira, apesar da realização de perícia, contraria as ..., no prazo concedido pela legislação civil. . A autora relata que a carga foi entregue ...