Comercio interno

• DECRETO Nº 2227, DE 20 DE MAIO DE 1997. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Conteiner Estrangeiro e Seus Acessorios, No Prazo que Menciona.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2227, 21 de Maio de 1997
• Decreto

• Acórdão nº 70043074137 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. REALINHAMENTO DE 1992. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CACIBAN. O percentual de reajuste, relativo ao realinhamento de 1992, deve incidir apenas sobre o valor relativo à complementação de aposentadoria, conforme exegese do §3º do art. 2º do Estatuto da Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S/A. CACIBAN. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043074137, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 22/06/2011)

• DECRETO Nº 1214, DE 08 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, Pelo Prazo de Doze Meses.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1214, 09 de Agosto de 1994
• Decreto

• DECRETO Nº 1938, DE 21 DE JUNHO DE 1996. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Tratam os Decretos 1.214, de 8 de Agosto de 1994, e 1.571, de 25 de Julho de 1995.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1938, 24 de Junho de 1996
• Decreto

• Argentina proíbe Shell de reajustar combustíveis

Em mais um capítulo da guerra entre o governo argentino e a Shell, a Secretaria de Comércio Interior ordenou a aplicação da Lei de Abastecimento Interno, de 1974, para exigir que a petrolífera anule reajustes de 2% a 3,6%, anunciados esta semana, no preço da gasolina e do diesel.

• O Globo
• 02 de Fevereiro de 2011

• DECRETO Nº 1571, DE 25 DE JULHO DE 1995. Prorroga o Prazo de Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, de que Trata o Decreto 1.214, de 8 de Agosto de 1994.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1571, 26 de Julho de 1995
• Decreto

• Acórdão nº 2006.38.09.000061-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Março de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IMUNIDADE PARA RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS DECORRENTES DE MERCADORIAS VENDIDAS NO COMÉRCIO INTERNO A EMPRESAS EXPORTADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , § 2º, I - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os Embargos de Declaração não s...

• Acórdão nº 2006.38.09.000061-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Março de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IMUNIDADE PARA RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS DECORRENTES DE MERCADORIAS VENDIDAS NO COMÉRCIO INTERNO A EMPRESAS EXPORTADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , § 2º, I - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NO DEBATE SUSCITADO NOS AUTOS E REFUTAÇÃO, UM A UM, A TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os Embargos de Declaração não s...

• Acórdãos nº 991090950527 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

Ag. Reg. 7.357.532-3/01 Campinas 5a VC VOTO 20273 Agte: Eugin Assessoria Aduaneira SS Ltda EPP. Agdo: Desembargador Relator. Interdo: Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT. DO C.P.C. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 2006.38.09.000061-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Julho de 2007

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IMUNIDADE PARA RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS DECORRENTES DE MERCADORIAS VENDIDAS NO COMÉRCIO INTERNO A EMPRESAS EXPORTADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º, I - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. - A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, instituto que deve ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas, não contempla as empresas "produtoras-vendedoras" nas transações comerciais efetivadas no mercado interno com empresas exportadoras porque, enquanto estas realizam, de fato, a exportação, aquelas efetuam meras operações domésticas de compra ...