CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...Tem tanto significado a atribuição dum nome pela assembleia de condôm...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...Tem tanto significado a atribuição dum nome pela assembleia de condôm...
CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (desconto em folha de pagamento). Somente se conhece dos recursos nos pontos em que haja interesse recursal. INÉPCIA INICIAL. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Artigo 6º, VIII, CDC. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização mensal, somente quando expressamente autorizada por lei e prevista no contrato. Medida Provisória n. 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. CONFIGURAÇÃO DA MORA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Segundo entendimento do STJ, para a descaracterização da mora é preciso o ajuizamento de ação contestando a existência integral ou parcial da dívida, o depósito ou caução idônea da part...
... que é em sua função de segurança do comércio jurídico. O que não permanece, contudo, é o sig...
CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (juros remuneratórios, comissão de permanência e repetição do indébito). Somente se conhece dos recursos nos pontos em que haja interesse recursal. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CDC. Matéria sumulada. SENTENÇA EXTRA PETITA. Nulidade da decisão na parte que proferida ex officio. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ...
... que é em sua função de segurança do comércio jurídico. O que não permanece, contudo, é o sig...
Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações
..., no qual a SPA Engenharia Industria e Comércio Ltda contende com a Valec e a União, cujo disposi... (TCU e Supro/Valec) a respeito do significado dos elementos que compõem o Projeto Básico (art....
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA. AUTO DE AVALIAÇÃO. ELEMENTO DISPENSÁVEL. SEU SIGNIFICADO. NULIDADE, PORÉM, NÃO OCORRENTE. BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. A avaliação indireta não constitui elemento indispensável ao juízo condenatório. Alegação de nulidade de avaliação, pois, que não interferiria, se acolhida, no resultado da causa, até porque os bens furtados guardam valor econômico. Nulidade, porém, sequer existente, porquanto a atividade exigida não reclamava conhecimentos técnicos específicos. Peça cujo sentido é o de revelar o significado econômico do fato e suas conseqüências, também servindo, eventualmente, para caracterização de furto privilegiado e, em situações extremas, o crime de bagatel...
... peças de vestuário postas à venda no comércio com preços conhecidos. Confessa a acusada, ao que...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude fáctica, por excluído o dissídio de teses jurídicas. A circunstância das imagens, nos maços de cigarros, se revelarem impactantes, fortes, repulsivas, provocadoras de aversão, em nada ofende a Constituição e a Lei, fortes, quanto à matéria, no dever de alertar e advertir a população consumidora ou só potencialmente consumidora de tabaco quanto aos seus malefícios, e de apresentar mecanismos de ...
... : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA SOARES DELGADO E OUTRO... desestimular o uso, no fundo, têm um significado real semelhante, apenas varia em relação a grau....
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONTINUADOS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O uso de cheque furtado para pagamento de compra configura o delito de estelionato na sua forma básica. Não importa ao deslinde do feito, nem mesmo a comprovação da materialidade do crime, se os cheques foram assinados ou não pelo réu, porque a ele não se imputa a assinatura ou falsificação das cártulas. A conduta que lhe é atribuída é a do art.171, caput, do Código Penal. Dolo claramente evidenciado, pois o réu admitiu a autoria, pois confessou ter adquirido mercadorias nos estabelecimentos comerciais das vítimas, pagando-as com os cheques, que, segundo se vê da análise do conteúdo probatório, sabia da origem ilícita, resta inegável a sua intenção de obter a vantagem indevida. O acusado sab...
... de sua madrasta, pessoas conhecidas no comércio local, para induzir as vítimas em erro, o que afa... quando a coisa não tiver maior significado para a vítima. Só haverá de considerar-se insig...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... morais, lucros cessantes e fundo de comércio, cumulada com apuração de encargos financeiros e... vezes comportamentos que, pelo seu significado social típico, produzem as conseqüências juríd...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. No caso de cumulação, permitida somente a cobrança da comissão. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. Uma vez que determinada a revisão do contrato e, posteriormente, fixados novos valores devidos, é possível a repetição simples do indébito após a devida compensação. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. SÚMULA 381 STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70040627994, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Be...
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