cometa turismo

• Acórdão nº 70040184368 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM EM VIRTUDE DA IDADE DOS CHASSIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 4.107/04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040184368, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)

... do mandado de segurança impetrado por COMETA AZUL TURISMO LTDA. Assim decidiu o douto magistrad...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... O movimento reduzido das operadoras de turismo, comprovado após a denúncia anônima, reforçou ... não existe para protegê-lo quando cometa crime, mas proteger seu cliente, que tem direito �...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 70034480079 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Março de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DA QUILOMETRAGEM POR VIAGEM EM FUNÇÃO DA IDADE DO CHASSI. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução nº 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER, ao limitar as distâncias percorridas em viagem em face da idade do chassi do veículo, porquanto o Estado tem competência para regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros. Por exclusão, na interpretação da alínea `e¿ do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre o transporte rodoviário coletivo intermunicipal, e por força da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), foi atribuído à União, aos Estados, Dist...

...|DE RODAGEM – DAER, |. |COMETA AZUL TURISMO LTDA., |AGRAVADA. ACÓRDÃO. Vistos, ...

• Fundação para o Remédio Popular

• IOSP, 11 de Novembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70035056951 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA LEGISLAR SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES DA QUILOMETRAGEM POR VIAGEM EM FUNÇÃO DA IDADE DO CHASSI. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVAR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70035056951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/04/2010)

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... Roundup WG aplicado em cultivar de soja FT Cometa Roundup Ready sequencialmente no controle de plant...

• Acórdão nº 70035056951 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA LEGISLAR SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES DA QUILOMETRAGEM POR VIAGEM EM FUNÇÃO DA IDADE DO CHASSI. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO EM PRESERVAR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70035056951, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/04/2010)

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• Acórdão nº 70036056075 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. FRETAMENTO DE VEÍCULOS. LIMITAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. IDADE DO CHASSI. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Para a concessão de liminar, necessária a presença de dois requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. Fumus boni iuris não suficientemente demonstrado. Decisões judiciais que entendem inexistir ilegalidade na Resolução nº 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70036056075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/06/2010)

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• Acórdão nº 2508/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Contas Do Exercício De 2001 Do 6º Bec. Reabertura Das Contas. Análise Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação Plena. Ciência Aos Interessados

...Empresa: North Tour Turismo Ltda. CNPJ.: 84.007.459/0001-07 (Responsável pela...Empresa: Importação e Exportação Cometa Ltda. CNPJ: 84.046.630/0001-97. (Responsável pela...