TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESPESA OPERACIONAL – REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES – DEDUÇÃO – LIMITAÇÃO – ART. DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 – LEGALIDADE – PRECEDENTES. O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 tem como desiderato evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de remuneração acima delimitado é considerado lucro sujeito à incidência do imposto de renda. Os limites estabelecidos no art. 29 do DL nº 2.341/87 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em contrário. Precedente: REsp 572.263/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.5.2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 672.714/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TU...
...)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:COMETA VEÍCULOS E PEÇAS S/A ADVOGADO :FLAVIA APOLO E OU...
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Absolvição. Impossibilidade. Negativa de autoria. Conjunto de provas que não favorecem o apelante. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TENTADA Impossibilidade. Configura tentativa de furto a ação que vem a ser interrompida, sem que o agente consiga a posse desvigiada, tranqüila e desembaraçada da coisa que pretendia furtar. QUALIFICADORAS. Laudo que confirma o rompimento de obstáculo e escalada ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFlCIO. Reconhecimento da qualificadora de concurso de agentes, que, embora não classificada na denúncia, foi descrita, sendo aplicável no caso o disposto no "caput" do artigo 383 do Código de Processo Penal. Faltou, porém, indicação na r. Sentença do respectivo dispositivo penal (inciso IV do parágrafo 4o do artigo 155 ...
...; três caixas acústicas para veículos; um sistema de controle e fechamento automático dde vidros; uma cometa para sonorização e quatro twiters, de propriedad...
...RECORRENTE : COMETA VEÍCULOS E PEÇAS S/A. ADVOGADO : MÁRCIO ARI VEN...
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso de embargos parcialmente provido para excluir da condenação as horas extras, assim consideradas aquelas prestadas no regime de compensação.
...-E-RR-194.186/95.4, em que é embargante COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e embargado ERNESTO NASC...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS.I- Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela requer, necessariamente, a existência de prova inequívoca e de verossimilhança de alegação, de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como de caracterização de abuso do direito de defesa.II- Havendo, nos autos da ação de rito ordinário, pedido de produção de provas outras, não demonstradas de plano, inviável se torna a antecipação da tutela, por ausência dos seus requisitos.III- Agravo de Instrumento improvido.
...-E-RR-194.186/95.4, em que é embargante COMETA VEÍCULOS E. PEÇAS LTDA. e embargado ERNESTO NASC...
RECEPTAÇÕES DOLOSAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. Conjunto probatório a sustentar juízo de reprovação penal pelas receptações dolosas e pelo crime do art. 311, ¿caput¿, do CP (duas vezes). Posse de arma de fogo. Abolitio criminis caracterizada. Redimensionada a pena. Substituída a reclusiva de um dos apelantes por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Improvido o apelo de um dos réus e provido, em parte, o de outro, por maioria. (Apelação Crime Nº 70009252974, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 22/09/2005)
..., funcionário do escritório despachante "Cometa". Na residência de Mariano, no dia 09 de setembro... sendo despachante que faz documentos de veículos. "O acusado Volmir Silva da Rosa, por ocasião do ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do empregador, conforme entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST.
...E RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A. O reclamante recorre ..., mediante a utilização de veículos e aeronaves próprios e/ou subcontratados, com ab...
* INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois o dispositivo não prevê a hipótese de danos sofridos em razão de acidente automotivo - Inexistência de violação literal à disposição de lei - Ação improcedente *
... autora INÊS CHICA PUGA e ré VIAÇÃO COMETA S/A. . ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da Seç...ão a pretexto de que viajava em um dos veículos da requerida, ocasião em que este frenou bruscame...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que sejam os seu autores ou os veículos que divulgam tais opiniões. Alerto que recebi mai... Roundup WG aplicado em cultivar de soja FT Cometa Roundup Ready sequencialmente no controle de plant...
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