PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão a quo que anulou o ato administrativo de demissão de servidor público. Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme disposição expressa do art. 128 da Lei 8.112/90, decorrente do princípio da proporcionalidade, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ...
...", circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda. Precedente: REsp ...
CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRODUZIDA. A cominação da pena de confissão ficta à parte autora não obsta a rejeição da tese patronal relativa ao enquadramento legal da trabalhadora na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, quando existente nos autos prova prévia a demonstrar que as atividades por ela desenvolvidas tinham natureza eminentemente técnica/operacional.
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRESTAÇÃO. FÁRMACO. BROMETO DE TIOTRÓPIO. MOLÉSTIA GRAVE E ESPECÍFICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). ART. 196 DA CF. DESTINATÁRIOS. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DEVER. CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. MÉDICO VINCULADO AO SUS, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. De acordo com jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao ordenar a dispensação de brometo de tiotrópio para portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (desde que, expressamente indicado e prescr...
... ao princípio da proporcionalidade a cominação de pena de desobediência ao descumprimento da ord...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência do item IV da Súmula 331 do E. TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE AÇÃO. Não verificada nenhuma das nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil a autorizar a cominação da pena de litigância de má-fé. Aplicação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
Horas extras. Trabalho externo. Sendo externo o trabalho realizado pelo empregado, mas passível de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de horas extras quando extrapolado o limite legal. Vencida a Relatora que, em face da cominação da pena de confissão ficta ao autor, e da ausência de prova das alegações quanto ao controle de jornada e excesso nos limites desta, não reconheceria o direito ao pagamento de horas extras.
A mora em relação às obrigações assumidas contratualmente e com vencimento certo decorre do simples inadimplemento, e independe da comprovação de culpa. Incabível, entretanto, a cominação da pena de prisão civil do devedor, pois a garantia creditícia estabelecida pelo Decreto-lei n° 911/69 não pode ser confundida com o contrato de depósito. A expressão "equivalente em dinheiro" corresponde ao valor de mercado do bem dado em garantia, a não ser que este seja superior ao do saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRESTAÇÃO. FÁRMACO. BROMETO DE TIOTRÓPIO. MOLÉSTIA GRAVE E ESPECÍFICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). ART. 196 DA CF. DESTINATÁRIOS. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DEVER. CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. MÉDICO VINCULADO AO SUS, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. De acordo com jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao ordenar a dispensação de brometo de tiotrópio para portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (desde que, expressamente indicado e prescr...
... ao princípio da proporcionalidade a cominação de pena de desobediência ao descumprimento da ord...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito. Ordem denegada. (HC 110.892/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO POR SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, COM DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA, NA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA REINCIDÊNCIA REGISTRADA EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utiliz...
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