AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. Não se verificam nas alegações da parte recorrente fundamentação ou elementos, ainda que indiciários, suficientes para derruir a verossimilhança das afirmações que ensejaram a convicção do magistrado de origem para a concessão da antecipação de tutela ao autor, a qual ora se mantém. A cominação da pena pecuniária é inerente à determinação judicial da obrigação de fazer, sendo sua incidência condicionada ao descumprimento da ordem. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046389755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. Não se verificam nas alegações da parte recorrente fundamentação ou elementos, ainda que indiciários, suficientes para derruir a verossimilhança das afirmações que ensejaram a convicção do magistrado de origem para a concessão da antecipação de tutela ao autor, a qual ora se mantém. A cominação da pena pecuniária é inerente à determinação judicial da obrigação de fazer, sendo sua incidência condicionada ao descumprimento da ordem. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046389755, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA - Os juros remuneratórios não foram objeto de pedido na inicial e, como não é possível revisão ex-officio, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - A jurisprudência majoritária utiliza o IGPM como índice de atualização monetária do contrato, por ser o fator que melhor repõe as perdas inflacionárias e que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula. 4. LIMINARES - Consignaç...
.... 6. DA COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – . Diminuição do peso pecuniário... e razoabilidade, restando apenas a cominação de R$50,00 (cinquenta reais) diários, . ex vi leg...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. Inexiste fundamentação para o pedido de revogação da decisão com o fim de possibilitar a inscrição no nome da agravada em sistema de proteção ao crédito. Recurso não conhecido no ponto. A cominação da pena pecuniária é inerente à determinação judicial da obrigação de fazer, sendo sua incidência condicionada ao descumprimento da ordem. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045271160, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento que o demandado suspendeu os descontos em folha, sem qualquer pedido da parte autora, sendo que o fato gerou inadimplência e a conseqüente negativização do nome da autora. 2. No caso dos autos, restou comprovado que o demandado não lançou os descontos do mês de agosto (fl.48), por sua própria conduta, sem que à autora pudesse ser imputado qualquer fato que impossibilitasse a realização dos descontos, devendo, as consequências deste ato ser suportadas pelo demandado, ora apelante. 3. Falha...
...5. . Cabível a manutenção da cominação de pena pecuniária por descumprimento de decisão...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
oms site | lei 7855 1989 | GED | laicidade positiva | suspensão condicional do processo | AMIS Holdings, Inc. | Laizhou Xincheng Food Co., Ltd. | michigan v tucker 1974 | Once Taiwan | direito penal
