cominação de penas

Processo Nº 24301/026/92 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, de 19 Novembro 1993

Recurso nº 24301-026-92-19-11-1993

Falta De Prestacao De Contas, Cominacao Das Penas De Devolucao Do Numerario Recebido, Com Os ...

Acórdão Nº 1993/0019121-7 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 14 Setembro 1993

Recurso nº 1993/0019121-7, Ponente Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)

... NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B) ...

DOU. Diario Oficial da União, 13 Julho 1984

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... Não há pena sem prévia cominação legal.     Lei Penal no ......     Frações não computáveis da pena 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...

Códigos - 31 Dezembro 1940

Código Penal

... Lei Não há pena sem prévia cominação legal. #(Redação dada pela Lei nº 7.209, de ......eis da pena 1984) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ......1984) TÍTULO IV Do concurso de pessoas Regras comuns às penas privativas de liberdade ARTIGO 29. Quem, de ...

Revista Bonijuris - Núm. 499, Junho 2005

- Obrigatoriedade - SUS - Acompanhante - Parturiente

... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal'. Primeiro, porque, ao remeter para o ...... vaga e imprecisa e de não serem castigados com penas cuja espécie e quantidade não são ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 6, Setembro 2001

Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

... sanção cominada , e a expressão temporal das penas, metrificando a menor ofensividade como sendo pr�......259/01, ao conceituar crime de menor potencial ofensivo com base no critério de cominação máxima de pena aplicada (2 anos), efetuou a ...