LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. CPP. ART. 212. PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Apesar da nova redação do artigo 212, CPP, não há impedimento a que o Juiz inicie fazendo perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, confissão do réu e depoimento testemunhais. Suficientes as provas. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. Os efeitos pleiteados pela Defesa não alcançam a conduta de portar arma de fogo. ATIPICIDADE. O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segu...
...PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A incidência de circunstâ...Matéria sumulada pelo STJ. PENA DE MULTA. Cuida-se de cominação legal, não se trata de ppossibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo penal. A mult...
LEI 11.343/06. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Após denúncia anônima, foi apreendido em poder dos réus, na residência de um deles, aproximadamente 910g de maconha. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Prova suficiente para a condenação. Palavra segura dos policiais confirma o tráfico. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para tanto, não basta a simples alegação da condição de usuário. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Para que se configure este crime, de forma isolada e em concurso material, é indispensável demonstração de que entre os envolvidos existe um vínculo, um propósito societário. Sem suficiente prova da estabilidade para prática do tráfico, resulta o afastamento da figura penal da associação. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Aplicada com moderação. TRÁFICO PRIVILEGIADO....
...PENA DE MULTA. CUIDA-SE DE COMINAÇÃO LEGAL, NÃO SE TRATA DE P... do tráfico, há possibilidade da aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n... viável simplesmente afastar tal cominação. De qualquer forma, a competência para analisar a...
Agravo de instrumento. "Ação de resolução de contrato c/c restituição de valor em dinheiro e indenização por perdas e danos". Exibição de documentos: possibilidade. Aplicação de multa pelo descumprimento: descabimento. Cominação da pena de multa que não se legitima, em virtude de já haver penalidade específica no ordenamento processual. Aplicação do art. 359 do CPC. Recurso parcialmente provido.
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14. CAPUT. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, confissão do réu e depoimento testemunhais. Suficientes as provas. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. Os efeitos pleiteados pela Defesa não alcançam a conduta de portar arma de fogo. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. O STF admite a Lei n.º 10.826/03 como válida, pois entende que a referida lei tem por objetivo desarmar o cidadão e efetivar um controle mais rigoroso ao uso indevido de armas de fogo. E ao STF já foi submetida ADIN, e os dispositivos considerados inconstitucionais foram assim declarados. Questão superada. PENA AQUÉM DO MÍNI...
...- Por fim, a alegação de que a aplicação da reincidência não foi recepcionada pela nova o... com a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à ...Cuida-se de cominação legal, não se trata de possibilidade de sua aplic...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. Competência para o processamento da ação penal. Matéria preclusa. EXISTÊNCIA DOS FATOS. A existência dos fatos restou comprovada pelo auto de apreensão, auto de exame de furto qualificado, auto de constatação de dano, certidão de ocorrência, auto de avaliação, bem como as demais provas produzidas ao longo do feito, inclusive as testemunhais. AUTORIA. Induvidosa ante a prova oral colhida no feito. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. Não há necessidade de conhecimento técnico dos peritos para a realização do auto de exame de furto qualificado. Prova testemunhal eficiente. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Abrandamento, pois aplicadas com demasiado rigor, com re...
... um, em regime semi-aberto, mais 18 dias-multa, no mínimo legal, pois dados como incursos nas sa...PENA PECUNIÁRIA. Cuida- se de cominação legal, não se tratando de possibilidade de sua ap...TENTATIVA. Aplicação do redutor de 2/3. Pena redimensionada. Prescriç...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O denunciado, preso em flagrante, portava e detinha um revólver calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Réu confesso. CRIME FORMAL. CONDUTA TÍPICA. A tipificação da conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 configura-se a despeito do ânimo do agente ou do resultado obtido. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. Cuida-se de cominação legal, não se tratando de possibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo penal. A multa é imputada cumulativamente com a pena privativa de liberdade àquele que comete o delito. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70027954742, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Ju...
LEI 10.826/03. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Comprovadas materialidade e autoria através do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial, além das outras provas produzidas ao longo do feito. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunhas. PENA-BASE. Obedecendo ao comando do Código Penal, na primeira fase devem ser levadas em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal. AGRAVANTES. ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. Confusa a certidão a respeito da condenação anterior, tanto que o juiz, em um primeiro momento, disse não haver reincidência, para logo em seguida agravar a pena. Agravante...
...Agravante afastada. PENA DE MULTA. Cuida-se de cominação legal, não se trata de ppossibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo penal. A mult...
LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve surpresa para a Defesa, pois após a juntada do laudo é que foi aberto o prazo para o requerimento de diligências e alegações finais. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O denunciado, preso em flagrante, portava um revólver calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal. CRIME FORMAL. A tipificação da conduta prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03 configura-se a despeito do ânimo do agente ou do resultado obtido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE De acordo com a Súmula 231 do STJ, impossível a fixação da pena aquém do mínimo legal. PENA DE MULTA. Cuida-se de cominação legal, não se tratando de possibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo pe...
LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Foram apreendidos no interior do bolso da calça do denunciado, 11 gramas de cocaína, acondicionadas em 23 buchinhas e mais a quantia de R$ 305, 50. PROVA TESTEMUNHAL. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunha. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, que não restou evidente. PENA DE MULTA. Cuida-se de cominação legal, não se trata de possibilidade de sua aplicação, mas da imposição prevista no tipo penal. A multa é imputada cumulativamente com a pena privativa de liberdade àquele que comete o delito. Compe...
LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, CAPUT, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. TRÁFICO DE DROGAS Os réus estavam em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando foram abordados por policiais, ainda, foram encontrados armas de fogo, pedras de crack e dinheiro, evidenciando o tráfico de drogas. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunhas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Para que se configure este crime, de forma isolada e em concurso material, é indispensável demonstração de que entre os envolvidos existe um vínculo, um propósito societário. Sem suficiente prova do tráfico, resulta o afastamento da figura pe...
... tráfico, resulta o afastamento da figura penal da associação. REDUTORA INCIDÊNCIA DA LEI BENIG...PENA DE MULTA. CUIDA-SE DE COMINAÇÃO LEGAL, NÃO SE TRATA DE P... é impositiva o reconhecimento e a aplicação da minorante descrita no § 4º, do artigo 33, da ... prosperar, haja vista que se cuida de cominação legal, ou seja, não se trata da possibilidade de ...
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