cominação legal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for instruída com prova ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior ... corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... § 2º -A. Erros formais ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... ARTIGO 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal; ... XIIII - deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS CRIMES E ... CONTRAVENÇÃO: ... CIRCUNSTÂNCIAS ... cominação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
... não existir cominação" legal a respeito do crime do artigo 330 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0032448-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...
... além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 359 do ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... prévia cominação" legal, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, ... da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0315011-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... cominação ...
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Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... prévia cominação" legal, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, ... da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... prévia cominação" legal, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, ... da Constitui\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por ...
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Acórdão nº 2014/0164109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito
... cominação ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal ... #Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001 ... § 3º ... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art ...
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Acórdão nº 2014/0218623-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; ... VI - efetuar, observada a legislação ... decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título ...
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Acórdão nº 2007/0047496-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ... , além da sanção corporal, pena de multa, sem que haja cominação legal no art. 214 do Código Penal, é de rigor a concessão da ordem de ...
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Acórdão nº 2016/0179609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA. COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO INFRATOR. ESTIPULAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBAT
... COMINAÇÃO DE MULTA. DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO ... INFRATOR. ... -
Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - Entende esta Corte que a cominação da multa prevista na referida disposição ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, ... e 06 (seis) meses de detenção, mostra-se desproporcional à cominação legal do tipo penal, não só porque quatro circunstâncias judiciais ... -
Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL DE PENALIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FISCO. REQUERIMENTO SUPRIDO ...
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Acórdão nº 2008/0064527-4 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer nulidade a sua inobservância, tanto que não existe cominação legal para tanto ... 3.Não há que se falar em inobservância ao ...
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO ... LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... cominação legal”, ... postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-48.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista calcado em violação legal e divergência jurisprudencial. 1.Esta Corte, após o cancelamento da ... desta Corte, pelo reconhecimento da compatibilidade da cominação prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil com o processo ...
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Acórdão nº REsp 1144096 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legal, determina a cominação de multa para o caso específico de agravo ...