PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
... da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso...
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Sentença de Procedência. Condenação nas Sanções Previstas nas Normas do Art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei Nº 9.504/97. Afastada a Preliminar de Nulidade da Decisão, Com Fundamento na Ilicitude da Prova Produzida por Juizo Incompetente. a Prova Regularmente Produzida no Juizo Até Então Competente Não Pode Ser Invalidada Com a Posterior Declinação de Competência, Devendo Ser Aproveitada. para Fins de Aferição do Limite Imposto Pela Legislação É Irrelevante o Fato de a Doação, ou Parte Dela, Ter Sido Realizada na Forma Estimada. a Multa Aplicada no Patamar Minimo Observa os Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Impossibilidade do Judiciário Substituir-Se Ao Legislador e Cominar Sanção Que Se Situe Abaixo do Minimo Legal. a C...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária, para dar provimento ao recurso interposto pelo particular: (i) inexistência de elementos que indiquem desídia do recorrido, capaz de cominar prescrição intercorrente, (ii) enquanto não cumprido o preceito constitucional, qual seja, o pagamento da justa indenização, não há que se falar em prescrição. A parte recorrente não se pronunciou efetivamente sobre o segundo ponto, qual seja, somente o pagamento da justa indenização é capaz de inaugurar o prazo prescricional, razão pela qual incide, na espécie a Súmula n. do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Malgrado o não acolhimento dos...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Representação. Utilização Dos Valores Do Extinto Fundef, Com Desvio De Finalidade, Mas Em Benefício Da Municipalidade. Rejeição Das Alegações De Defesa Em Oportunidade Anterior. Apresentação De Novos Elementos De Defesa. Irregularidade Das Contas, Com Débito E Multa. Nos Termos Da Decisão Normativa N. 56/2004, Caso Comprovado Que o Ente Federado Se Beneficiou Pela Aplicação Irregular Dos Recursos Federais Transferidos, o Tribunal, Ao Proferir o Julgamento De Mérito, Condenará Diretamente o Estado, o Distrito Federal Ou o Município, Ou a Entidade De Sua Administração, Ao Pagamento Do Débito, Podendo, Ainda, Se For o Caso, Condenar Solidariamente o Agente Público Responsável Pela Irregularidade E/ou Cominar-lhe Multa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL TEMERÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. Ao rechaçar a tese articulada no agravo regimental, o acórdão embargado invocou o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil-CPC para cominar multa em desfavor do recorrente no patamar de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista a interposição de recurso em matéria já submetida a julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Evidencia-se o erro material, tendo em vista que multa fixada com amparo no art. 557, § 2º, do CPC deve ter como base de cálculo o valor da causa devidamente corrigido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material e modificar a multa para 5% sob...
INTERVALOS INTRAJORNADAS. GOZO A MENOR. OJ Nº 307 DA SDI-I DO TST. Não se justifica o pagamento integral do intervalo parcialmente usufruído, sendo devidos apenas os minutos faltantes para completar o intervalo, sob pena de cominar a mesma penalidade para o empregador que reduziu o intervalo de seu empregado em apenas cinco minutos e aquele que o reduziu em cinquenta minutos.
Ação de execução de contrato de permuta de terreno por área construída. Pretensão de cominar multa por descumprimento de obrigações intermediárias, como registro e aprovação do projeto, da incorporação segundo o cronograma ajustado. Estando em curso o prazo estipulado para cumprimento do contrato, havendo ainda tempo expressivo ou suficiente para tanto, nem havendo elementos de prova para afirmar que as demandadas deixarão de cumprir, apesar do atraso momentâneo nas obrigações intermediárias e sucessivas à plena realização do contrato, por enquanto, não se justifica a execução pretendida a que falta exigibilidade. (Apelação Cível Nº 70045825700, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/12/2011)
Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Sentença de Procedência. Condenação na Sanção Prevista na Norma do Art. 23, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Prazo Limite para o Ingresso de Representação Fundada em Doação acima do Limite Legal É de 180 Dias. Preliminares de Ilicitude da Prova e de Ausência de Ilegitimidade Ativa da Douta Procuradoria Regional Eleitoral Afastadas. a Finalidade da Norma Impede a Aplicação do Principio da Insignificância. Multa Aplicada no Patamar Minimo Observa os Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Impossibilidade do Judiciário Substituir-Se Ao Legislador e Cominar Sanção Que Se Situe Abaixo do Minimo Legal. Procedência do Pedido. Não Provimento do Recurso.
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CF 88, ART. 5º, LV. LEI 9.784/99, ART. 2º. LEI 9.605/98, ARTS. 70 E 71. INOBSERVÂNCIA. Os postulados da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória não apenas no processo judicial, mas também em procedimento administrativo (CF 88, art. 5º, LV, Lei nº 9.784/99, art. 2º). Ao tratar, no Capítulo VI, da infração administrativa, a Lei nº 9.605 de 12/02/98 estabelece as regras procedimentais para a respectiva apuração, além de fixar prazos - como aquele de "vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação" (art. 71,...
... apuração, além de fixar prazos e cominar sanções. Confira-se, a propósito, o disposto no...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor. No caso, inviável que a multa seja imposta pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1179745/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 12/11/2010)
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