APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não se caracteriza como extra petita a sentença que, reconhecendo a possibilidade de limitação dos descontos postulados na inicial, limita em percentual diverso do pretendido. Preliminar rejeitada. INÉPCAI DA INICIAL. Não configurada. Preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS OBRAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O ADIMPLEMENTO SE DERA COM A CONCESSÃO DO 'HABITE-SE' A TEOR DA CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE ENTREGA DA UNIDADE CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, SEJA DO PEDIDO, SEJA DA ALEGADA DEMORA DA DEMANDADA EM FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer e pedido d...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO COMINATÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Em se tratando de demanda cuja causa de pedir envolve, prioritariamente, prática de contrafação pelo réu, sendo o pedido efetivo da parte autora cominatório, objetivando condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, o enquadramento da causa ou do recurso deve observar a subclasse "direito privado não especificado". O caráter evidentemente acessório do pedido de condenação por perdas e danos não conduz ao enquadramento na subclasse "responsabilidade civil". CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70041083080, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 15/03/2011)...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer e com pedi...
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. CALÇADO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE CALÇADO IDÊNTICO AO PATENTEADO PELA AUTORA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE REGISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045996675, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão liminar proferida nos autos de ação ordinária declaratória de ilegalidade de greve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação de fazer e de não fazer e com pedido de liminar ajuizada pela União contra a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União FENAJUFE e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no ...
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARECE O AUTOR DA AÇÃO PROPOSTA, QUE VEIO PARA COMPELIR O DEMANDADO A RESPEITAR A POSSE A SER EXERCIDA NA ÁREA ARRENDADA, CONFORME ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, PORQUE PROPOSTA A AÇÃO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE ARRENDAMENTO E DE CONSEQUENTE EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA, CUMPRINDO AOS AUTORES A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, TUDO CONFORME TERMOS DO MESMO ACORDO QUE SUSTENTA O PLEITO COMINATÓRIO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041030396, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OOFERTA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO EXAME DAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSENTE CONTRATAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC. PEDIDO COMINATÓRIO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. Alegação de propaganda enganosa em relação aos juros remuneratórios. Descabimento. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorren...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO COMINATÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Em se tratando de demanda cuja causa de pedir envolve, prioritariamente, prática de contrafação pelo réu, sendo o pedido efetivo da parte autora cominatório, objetivando condenação ao cumprimento de obrigação de não fazer, o enquadramento da causa ou do recurso deve observar a subclasse "direito privado não especificado". O caráter evidentemente acessório do pedido de condenação por perdas e danos não conduz ao enquadramento na subclasse "responsabilidade civil". CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70041083080, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 15/03/2011)...
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