comissoes ativas

• Acórdão nº 70043834472 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Revisão e aplicação do CDC. Ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Juros remuneratórios limitados ao percentual médio do mercado, apurada pelo BACEN para o mês da contratação, diante da abusividade da taxa pactuada. Capitalização mensal de juros não contratada. Inovação recursal - índice de correção monetária e descaracterização da mora. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Mantida a exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de análise cadastral, da tarifa de emissão de boleto bancários (TEB) e das comissões de operações ativas (COA). Legalidade da cobrança do IOF. Possibi...

• Acórdão nº 70043834472 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Revisão e aplicação do CDC. Ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Juros remuneratórios limitados ao percentual médio do mercado, apurada pelo BACEN para o mês da contratação, diante da abusividade da taxa pactuada. Capitalização mensal de juros não contratada. Inovação recursal - índice de correção monetária e descaracterização da mora. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Mantida a exclusão da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de análise cadastral, da tarifa de emissão de boleto bancários (TEB) e das comissões de operações ativas (COA). Legalidade da cobrança do IOF. Possibi...

• Decisão da Presidência nº 1786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2001

... judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessa...De um lado, as cartas rogatórias ativas, vale dizer, aquelas encaminhadas pelo juiz brasil...

• Decisão Monocrática nº 70025627035 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2009

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 24% AO ANO, DIANTE DA ILEGALIDADE DOS PACTUADOS. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUSÊNCIA DA MORA SOLVENDI. TUTELAS CAUTELARES CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E DE OPERAÇÕES ATIVAS E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CASSADO O PROVIMENTO SENTENCIAL QUE DISPÔS SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70025627035, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alb...

... CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES Às comissões de permanência e de operações ativas e à tarif...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2009

CORRETORES DE SEGUROS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela empresa o pagamento das comissões a empregados corretores de seguros, é daquela o ônus probatório do seu integral adimplemento. Recurso dos reclamantes provido.

..., bem como das parcelas vincendas enquanto ativas as apólices de seguros. Contra-arrazoado o apelo ...

• Decisão Monocrática nº 70022875868 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA A ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, COM CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E DE OPERAÇÕES ATIVAS. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. (Agravo de Instrumento Nº 70022875868, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/01/2008)

..., as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operaç...

• Decisão Monocrática nº 70022827489 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA A ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, COM CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E DE OPERAÇÕES ATIVAS, BEM COMO À TARIFA DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. (Agravo de Instrumento Nº 70022827489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/01/2008)

... cláusulas contratuais atinentes às comissões de permanência e de operações ativas, bem como ...

• Acórdão nº 70021732805 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO MERECEM MANUTENÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME LIMITAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO 22.626/33, NO CDC, E DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIADOR TENHA AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA PRATICAR TAXAS SUPERIORES. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDO O FINANCIADO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E VEDADA SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DESDE QUE DEPOSITADAS AS PRESTAÇÕES. DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DE OFÍCIO, DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ...

... cláusulas contratuais atinentes às comissões de permanência e de operações ativas. Inexigibi...

• Acórdão nº 70013277504 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS COMISSÕES DE PERMANÊNCIA E DE OPERAÇÕES ATIVAS E ÀS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70013277504, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/12/2005)...

... CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES às comissões de permanência e de operações ativas e ÀS TAXA...

• Acórdão nº 70019825603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO SOBRE OPERAÇÕES ATIVAS. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedo...