CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., procurando encontrar alternativas "vencer-vencer" nas quais os interesses de todos estão pr... e de substâncias fisiologicamente ativas na espécie do hospedeiro e em espécies intimamen...Os membros dessas comissões setoriais são os especialistas na área, que se s...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., procurando encontrar alternativas "vencer-vencer" nas quais os interesses de todos estão pr... e de substâncias fisiologicamente ativas na espécie do hospedeiro e em espécies intimamen...Os membros dessas comissões setoriais são os especialistas na área, que se s...
O presente artigo é uma primeira aproximação para explicitar as relações entre a mídia e o Judiciário brasileiro, no sentido de compreender as conseqüências políticas e sociais dessa interação para a realização da cidadania no Brasil. Palavras-chave cidadania; judiciário; mídia; política; Brasil. The present article is na effort to explain the relationship between the Judiciary and the media. This is about specifically to understand the consequences of this interaction to the realization of the citizenship in Brazil. Keywords citizenship; judiciary; media; politics; Brazil
... evidenciar as características criadoras, ativas e inventivas do “habitus” individual, as quais...ões democráticas legítimas, como as Comissões Parlamentares de Inquérito, erigindo essas sessõ... um grupo de parlamentares de oposição em vencer antecipadamente as eleições presidenciais, que r...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO SOBRE OPERAÇÕES ATIVAS. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedo...
... a mora já está estabelecida pelo simples vencer do título em questão. Tal desiderato seria poss...
REPRESENTA??O COMERCIAL. CONSIGNA??O EM PAGAMENTO. CAR?TER D?PLICE. POSSIBILIDADE DE DISCUSS?O DE CL?USULAS CONTRATUAIS. SENTEN?A CONDENAT?RIA IL?QUIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. HONOR?RIOS. N?o ? defeso ao requerido, na a??o consignat?ria, discutir a validade de cl?usulas contratuais ou, ainda, deduzir verdadeiro pedido pertinente ao valor a ser consignado, independentemente do ajuizamento de reconven??o. Segundo a jurisprud?ncia desta Corte e do STJ, a a??o de consigna??o de pagamento possui car?ter d?plice, o que autoriza a dedu??o de pedido na pr?pria pe?a contestacional. Considerando-se que a Lei n. 4.866/65, em seu art. 27,. "j?, estabelece a fra??o e a base de c?lculo para fins de indeniza??o em caso de den?ncia imotivada de contrato de representa??o comercial, n?...
... lhes deixou sem faturamento, com contas a vencer e sem qualquer possibilidade de planejamento. Aind... ela responsabilidade pelo pagamento de comissões e outras verbas indenizatórias por serviços pres... a empresa Larry Maus – ME são partes ativas ilegítimas para figurar no presente feito, já qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS. (Apelação Cível Nº 70010425304, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 23/06/2005)...
..., as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NO CASO CONCRETO TRATA-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, HAVENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM LEI, A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO VAI AFASTADA, SENDO, ENTRETANTO, PERMITIDA APENAS EM PERIODICIDADE ANUAL. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENC...
... das prestações vencidas e que venham a vencer no curso do processo. |Apelação Cível |DÉCIMA ..., as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operaç...
O presente artigo propõe uma abordagem sobre as relações do Judiciário com a mídia, em especial a mídia privada, de um ponto de vista sociológico, com o objetivo de esclarecer a influência ou não da última sobre o tema da concretização dos direitos fundamentais, ou de cidadania. Palavras-chave: constituição – cidadania – judiciário – mídia – sociologia This article presents a sociological approach to the problem of the social relations between Brazilian Judiciary and private mass media, outstanding the political and economical action of the private media, to understand his influence about the problem of realization Human Right, or Citize...
... evidenciar as características criadoras, ativas e inventivas do “habitus” individual, as quais...ões democráticas legítimas, como as Comissões Parlamentares de Inquérito, erigindo essas sessõ... um grupo de parlamentares de oposição em vencer antecipadamente as eleições presidenciais, que r...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANTIDO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MORA. DE OFÍCIO, NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS E DE EMISSÃO DE BOLETO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. (Apelação Cível Nº 70010953941, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 23/06/2005)
..., as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operaç... DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER NO CURSO DO PROCESSO. Conforme se observa, o consu...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO MERECEM MANUTENÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME LIMITAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO 22.626/33, NO CDC, E DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIADOR TENHA AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA PRATICAR TAXAS SUPERIORES. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES POR JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. DE OFÍCIO, DECLARADA NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. T...
..., as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operaç... ao regular depósito das parcelas ainda a vencer. Dispositivo. Isso posto, conheço em parte do rec...
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