MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM COMISSÕES. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. Se a gratificação especial recebida pelo empregado tinha por base a sua participação em Comissões especiais, conforme Portarias de designação juntadas, nos termos da legislação municipal, é lícita a supressão do pagamento da parcela quando revogada a designação, retornando o trabalhador às suas funções normais.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O preenchimento dos requisitos para enquadramento no Regime Jurídico Único da União é questão de mérito, não se configurando impossibilidade jurídica do pedido a pretensão do anistiado no seu enquadramento e recebimento das diferenças respectivas. No caso concreto, a pretensão autoral é de enquadramento no regime jurídico único. Não se trata de reenquadramento funcional quando houve um ato concreto da Administração, mas sim de ato omissivo quanto à incidência de um regime jurídico, gerando prejuízos ao servidor mensalmente. Aplicação da Súmula 85...
... dos autores restou analisada pelas Comissões de Anistia e de Revisão sendo que concluíram adm...
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... dos autores restou analisada pelas Comissões de Anistia e de Revisão sendo que concluíram adm...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O preenchimento dos requisitos para enquadramento no Regime Jurídico Único da União é questão de mérito, não se configurando impossibilidade jurídica do pedido a pretensão do anistiado no seu enquadramento e recebimento das diferenças respectivas. No caso concreto, a pretensão autoral é de enquadramento no regime jurídico único. Não se trata de reenquadramento funcional quando houve um ato concreto da Administração, mas sim de ato omissivo quanto à incidência de um regime jurídico, gerando prejuízos ao servidor mensalmente. Aplicação da Súmula 85...
... dos autores restou analisada pelas Comissões de Anistia e de Revisão sendo que concluíram adm...
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