Comissoes parlamentares de inquerito -CPI

• Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

• Códigos
• Nacional

• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

..., DEFESA, INDICIADO, ÂMBITO, INQUÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AUR...

• Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo

Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 5. Processo de Impeachment; 6. Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• LEI ORDINÁRIA Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre as Comissões Parlamentares de Inquerito.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1579, 21 de Março de 1952
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessa... órgãos fracionários, a exemplo das comissões permanentes e de inquérito;. b) ainda no campo da... os seguintes precedentes nos quais parlamentares não lograram êxito no pleito de responderem pera...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria o Serviço de Auditoria as Comissões Parlamentares de Inquerito, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 328, 06 de Dezembro de 1987
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2.0000.00.370803-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO COMPROVADO - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS. A responsabilidade civil por ato ilícito, segundo a teoria subjetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica do agente e potencialmente lesiva (eventus damni), de uma lesão efetiva (dano) e da relação de causa e efeito entre elas (nexo causal). O inciso X do art. 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O estado democrático deve observar os direitos fundamentais estabelecidos no referido art. 5º, tanto que até em casos considerados necessários por Comissões Parlamentares de Inquérito, de extr...

• Acórdão nº 22801 de Tribunal Pleno, 14 de Março de 2008

Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituiç...

• Processo nº 1995.004.00692 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 05 de Fevereiro de 1996

Comissao Parlamentar de Inquerito. Intimacao para depor. Mandado de seguranca. Competencia originaria do Orgao Especial para julgar mandado de seguranca impetrado contra ato de Comissao Parlamentar de Inquerito instituida pela Assembleia Legislativa. Regimento Interno do Tribunal de Justica, art. 3., I, "e". Em sua atuacao a Comissao Parlamentar de Inquerito pratica atos em nome do proprio Poder Legislativo, com os amplos poderes que a norma constitucional lhe concede (CF, art. 58, paragrafo 3.), nao podendo ser colocada em plano inferior ao da Mesa Diretora. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento historico de "habeas-corpus"impetrado em favor do jornalista Samuel Wainer. Funcao fiscalizadora da Assembleia Legislativa. Gestao de dinheiros, bens e valores publicos. As ati...

• Acórdão nº HC 188141 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...

... penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indic... teve por base elementos coligidos no Inquérito Policial, "que dão conta de que o paciente, quand... Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.). Cabe registr...