comissoes permanentes

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria No Senado Federal a Comissão de Agricultura e Reforma Agraria, Altera a Denominação e Atribuições de Comissões Permanentes e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 23 de Fevereiro de 2005
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 70041764531 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CÂMARA DE VEREADORES E SUA RENOVAÇÃO. PRETENSÃO SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO. Não se afigura cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, determinando a anulação da eleição das comissões permanentes de Câmara Municipal, bem como a imediata realização de nova eleição, seja pela natureza satisfativa do pleito, seja por propiciar tumultuária intervenção na composição de órgãos do legislativo, uma vez passível de reversão e, com isso, criando quadro de inaceitável instabilidade, seja, finalmente, por inexistir risco de gravame mais imediato a direito de quem quer que seja, notadamente por se tratar de situação de muito existente e ante a sabida celeridade do p...

• Acórdãos nº 583742 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeito suspensivo denegado, Mandado de Segurança. Ilegalidade praticada ao se deferir candidatura de membros da mesa diretora para concorrer a funções nas comissões permanentes constituidas em 2010 e renovadas anualmente. Agravo interposto com o propósito de se oficiar novamente a autoridade coatora no sentido de dar cumprimento à decisão emanada no writ e para que sejam extraídas cópias do autos e encaminhadas ao Ministério Público, ao propósito de se apurar eventual crime de desobediência. Pressuposto atrelado ao writ e nele deve ser apreciado. Impossibilidade de reversão do ato que deferiu as candidaturas, uma vez que exaurido no tempo. Decisão agravada mantida. Negado provimento ao recurso.

• Processo nº 0000260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 01 de Julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO PELO PREFEITO NO PRAZO LEGAL. ENVIO DE PROJETO SUBSTITUTIVO. REGIME DE URGÊNCIA. NULIDADE NO TRÂMITE LEGISLATIVO. INOCORRENCIA. A lei orçamentária é lei complexa, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, deliberação do Poder Legislativo e sanção executiva. A lei orçamentária tem eficácia que se protrai no tempo mesmo após o término de sua vigência, regulando as relações jurídicas que se constituíram sob a sua duração. Se a alegação é de nulidade do processo legislativo, os chefes dos Poderes ostentam legitimidade para figurarem no pólo passivo de ação em que se discute sua higidez. Se o Prefeito envia projeto de lei orçamentária no prazo legal (até 31 de agosto) ...

...Apreciação das Comissões Permanentes. Deliberação do Plenário de apreciar e re...

• Acórdão nº MS 15687 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do impetrante, agente da Polícia Federal. Não prospera o argumento da impetração pertinente à inexistência de participação do Ministro de Estado no ato demissional do impetrante. Na hipótese, houve dois Processos Administrativos Disciplinares contra o impetrante, sendo que, no primeiro - PAD n. /2007/SR/DPF/SP, a autoridade impetrada aplicou a penalidade de demissão ...

• Acórdão nº 876/2010 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Comissões Permanentes do Senado Federal. Informações Sobre a Evolução das Tarifas Dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel. Conhecimento. Atendimento Integral da Demanda

• Acórdão nº 2006/0142896-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO SERVIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 53, § 3º, da Lei 4.878/65 determina que cabe ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal designar os membros das Comissões Permanentes de Disciplina. Hipótese em que os membros da Comissão Processante que dirigiram o processo administrativo disciplinar a que foi submetido o recorrido, Agente da Polícia Federal, foram designados por autoridade incompetente, pelo que não merece reparos a decisão que rec...

• DECRETO Nº 65610, DE 23 DE OUTUBRO DE 1969. Dispoe Sobre a Constituição e Funcionamento das Comissões Permanentes do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65610, 29 de Outubro de 1969
• Decreto

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 1992. Estabelece Dias e Horários para Realização de Reuniões Ordinárias das Comissões Permanentes.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 26, 25 de Junho de 1992
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 06 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul, Sua Composição, Organização e Competencias.

... solicitar o pronunciamento de outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que ... sua apreciação pelas comissões permanentes, a matéria irá à Mesa, para inclusão na Ordem ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 07 de Junho de 2011
• Resolução do Congresso Nacional