Comissoes rogatorias

• Decisão da Presidência nº 1786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2001

..., é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou ... judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessa...

• Decisão da Presidência nº 2365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junho de 2001

..., é apenas para processar as cartas rogatórias passivas, ou seja, aquelas oriundas de juízos ou ... judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessa...

• Acórdão nº 2010/0071729-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA/ESTELIONADO. ATO COMETIDO, EM TESE, POR AUTORIDADE CONSULAR, ESTRANHO AO SEU OFÍCIO. LESÃO A PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O funcionário consular fica sujeito à jurisdição local por ato realizado não no exercício de suas funções, se pratica infração comum. Além disso, quando a eventual conduta delituosa só acarreta prejuízo a particular, e não a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Na espécie, compete ao Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP processar e julgar...

... judiciais e extrajudiciais e executar comissões rogatórias de conformidade com os acôrdos intern...

• Decisão da Presidência nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2005

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE..., por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. I...

• Acórdão nº 2005/0124989-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Fevereiro de 2009

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. EC Nº 45/2004. Não se compreende no conceito de lei federal, não permitindo a abertura da instância especial, a alegada violação de regimento interno de tribunal estadual. Nos termos do artigo 29, inciso IX, da Lei Federal nº 8.625/93, que "Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", o Procurador-Geral de Justiça pode delegar suas atribuições para...

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE... conceder 'exequatur' às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. . Com efeito, em ...

• Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2005

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE..., por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. I...

• Decisão da Presidência nº 7299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2005

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE..., por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. I...

• Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2005

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE..., por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. I...

• Decisão da Presidência nº 5573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Fevereiro de 2005

... CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE..., por esta Suprema Corte, em tema de comissões rogatórias passivas: 'CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. I...

• Decisão da Presidência nº 1554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1998

..., restringe-se, unicamente, às cartas rogatórias passivas, vale dizer, àquelas dirigidas pela just... judiciárias nacionais, mediante comissões rogatórias provenientes do exterior. É interessa...