Comissao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais

Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal estão ou não aptos a responder à chamada “criminalidade de empresa”, não tem constituído objecto frequente de reflexão da Doutrina. No presente artigo, será tratado o problema da responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais, tendo para o efeito que se descortinar a exi...

• Revista Direito e Justiça
• Núm. 12, Março 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 12528-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Cria a ComissÃo Nacional da Verdade No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica.

...Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12528-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7480, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7480, 17 de Maio de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 7481, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde, e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7481, 17 de Maio de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupdireção e Assessoramento Superiores - Das, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da Republica; Altera o Anexo Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7411, 30 de Dezembro de 2010
• Decreto