MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
ATENAS. Representantes do Banco Central Europeu (BCE), do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Comissão Europeia (CE) - a chamada troika - voltaram ontem a Atenas para retomar as negociações sobre o segundo programa de socorro à Grécia, de 130 bilhões. O ministro de Finanças, Evangelos Venizelos, que também se reuniu com Charles Dallara, do representante dos bancos Instituto Internacional de Finanças (IIF), disse que espera fechar um acordo de reestruturação da dívida até janeiro.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 781/2005 DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS AO ARTIGO 10 QUE SÃO MERA ROTULAGEM COM O PROPÓSITO DE DRIBLAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 37, II, DA CF E 32 DA CE). FUNÇÕES QUE NÃO SÃO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. Certo, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é pressuposto para o ingresso nos quadros permanentes do serviço público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município. A Carta da República, todavia, põe a salvo as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração (CF- art. 37, II). Modo idêntico dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (ar...
... em cargo efetivo ou em cargo em comissão. Tais premissas são suficientes para que este Sup...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... BID interferido na decisão técnica da Comissão de licitação. 7. Nesse diapasão, forçoso infer...
CONSTITUCIONAL. Lei municipal n. 809, de 10/02/95, que "Dispõe sobre o estatuto dos servidores do Município de Roseira". Art. 177, § 3o, prevendo pagamento, no ato da exoneração, ao servidor nomeado em comissão, de vantagem pessoal correspondente a 1/12 da remuneração por mês de exercício no cargo. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador- Geral de Justiça. Inconstitucionalidade reconhecida por violação do art. 115, II - que prevê a livre exoneração -, c.c. art. 144, ambos da Constituição Paulista. A previsão de pagamento de indenização ao servidor nomeado em comissão, em caso de sua exoneração, restringe a liberdade desta, prevista no art. 115, II, da CE, aplicável aos municípios por força do art. 144 da CE.
Tomada de Contas Especial. Programa de Inclusão Digital. Descaracterização do Débito. Pagamento Antecipado. Audiência. Multa. Arquivamento
...Lucineide Fonteles Tavares, Membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Caucaia/...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2195/05 DO MUNICÍPIO DE VACARIA. CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR DE SECRETARIA, OFICIAL DE GABINETE PARLAMEN-TAR, SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR E ASSESSOR DE COMISSÕES. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO FORA DAS HIPÓTESES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. DESCABIMENTO. É parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 2.195/05, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da Constituição Federal, por criar cargos em comissão de Chefe de Serviços Gerais e Auxiliar de Secretaria, fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inocorrência de inconstitucionalidade em relação aos cargos de Oficial de Gabinete Parlamentar, Supervisor de Gabinete Parlamentar e Assess...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ART. 32, §1º, 162, 172 E 173 DA CE/MG - ART. 56, §4º E ART. 88, II, LETRA "A" DA LOMBH - ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6898/95 - ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5914/91 - VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Somente têm direito à percepção da gratificação aqueles que estejam no efetivo exercício de suas atividades em comissão e submetidos ao regime de dedicação exclusiva, eis que se trata de gratificação pro labore faciendo e propter laborem', sendo certa, pois, a impossibilidade de sua incorporação aos vencimentos ou proventos dos servidores apostilados. V. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO...
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