Comissão da contribuição sindical
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... , é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... -lo, mediante prvio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou ... que exerça cargo em organização sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ...
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidirá após as diligências necessárias e ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia, que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, ... ção for paga por tarefa, empreitada ou comissão ... § 2º Quando o salário for pago em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com pessoa ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... § 2º O Banco do Brasil remeterá, anualmente, em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribuição de cada entidade sindical ... "Art. 590. Das importâcias recolhidas de acôrdo com o artigo 586, o Banco do Brasil transferirá a uma conta ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... êste notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas ... comissão ... § 2º Quando o salário fôr pago em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento a que se refere êste ... dêste pela emprêsa ou pela entidade sindical", ou, ainda, promovida \"ex-officio\", pela institui\xC3" ... do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C ... Parágrafo único. Aos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IX - de pessoa física que tenha firmado ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o ... constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ... Art. 15. O Decreto-Lei no ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel ...