comissão de conciliação prévia conceito
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de ... § 7.A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-02.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... de trabalho, esta não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita, de modo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30-48.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. 4. FONTE DE CUSTEIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5. TETO DO
... 1. PRESCRIÇÃO. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18, I/SDI-1/T
... 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-24.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. 3. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18, I/SDI-1/T
... 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A Justiça do Trabalho é competente para a execução da contribuição social do empregador referente ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT, uma vez que tal parcela se destina ao financiamento de...
... ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SEGURO ACIDENTE DO ... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - CCP. EFICÁCIA ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-62.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS POR MEIO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A CCP. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVEL ITEM I DA OJ 18/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA ... Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-49.2006.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SUBMISSÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 2237, decidiu que é facultativa a submissão...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SUBMISSÃO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. O conceito de controle, administração ou direção, para ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... iniciativas de mediação e conciliação, estimulando a resolução de conflitos por meios ... previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos ...
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Índice Analítico
... 475 ... - Conceito ... 46 ... - Experiência prévia ... 496 ... - Ver "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA" ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - Conceito - finalidade ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... VII - a homologação prévia dos termos de referência, projetos básicos e ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... por cento do respectivo cargo em comissão ... Parágrafo sexto - As FT são de ... mecanismos consensuais, tais como a conciliação e a mediação, na forma a ser definida nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA (CCP) ... isenção, as alíquotas incidentes e o conceito de época própria, bem como a ... -
Contribuições decorrentes de reclamatória trabalhista e acordos extrajudiciais
... a) Conciliação entre as partes: nesta hipótese, o valor a ser ... ao tópico, é importante trabalharmos o conceito de que em qual momento um valor é "devido", ... firmado nas comissões de conciliação prévia ... @@2.1. Comissão de Conciliação Prévia - ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ções adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... fim de perquirir a necessidade de lei prévia (fls. 105). O fato é que, amparado nesta ou ... atentar para a necessária conciliação entre "reconhecimento cultural e igualdade ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 220, § 1º) e vedar a censura prévia (art. 220, § ... 2º). Eventual ofensa aos ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... que já me havia manifestado, de conciliação da ... posição do Relator com a sugestão do ...