AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação, tendo em vista a recusa da proposição de acordo em primeiro grau, aumentando, ainda mais, o tempo de espera para o recebimento da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.
... mérito, para que retorne o litígio à Comissão de Conciliação Prévia, para tentativa de compos...
Havendo o Supremo Tribunal Federal afastado a obrigatoriedade de submissão da causa à Comissão de Conciliação Prévia (fato ocorrido no julgamento simultâneo dos pedidos de natureza acautelatória das ADI nº 2.139 e, 2.160), e não obstante eu mantenha meu entendimento sobre essa questão jurídica, sou obrigado, por força do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a reconhecer a eficácia vinculativa das supracitadas decisões -- razão pela qual não provejo o recurso ordinário quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das punições pedagógicas (advertênc...
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que decidiu o STF acerca da questão. Aplica-se, assim, o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O Tribunal Regional consignou que a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. No entanto, a questão da obrigatoriedade da submissão das demandas à referida comissão já foi afastada, em diversos julgamentos dessa matéria, pela Subseção I Especializada em Dissídi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... a não apreciação da demanda pela Comissão de Conciliação Prévia, caracterizando ausência...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do art. 896, § 4., da CLT e da Súmula n.º 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... de que a demanda não foi submetida à comissão de conciliação prévia, conforme exige o art. 62...
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar suscitada pela empresa, em razão da não obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, proferiu julgamento em consonância com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e de acordo com a diretriz da decisão pronunciada pela Suprema Corte, na medida em que tal compulsoriedade, prevista em lei, de submissão prévia à CCP, restou afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte- (Orientação Jurisprudencial/SBDI-1/ TST nº 215). Recurso de revista conhecido e provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... face da não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Aponta violação dos ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 357 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO. DOMIGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia significa o não preenchi...
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