comissao de constituicao e justica

• No último dia 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara realizou uma sessão na qual 35 deputados assinaram presença, mas apenas dois apareceram para votar. Isso não impediu a aprovação de 118 projetos de lei, sobre temas como alterações n...

Quando há dúvidas sobre o número de parlamentares em plenário, um deputado pode requerer que a votação seja feita nominalmente, modalidade em que todos os presentes são chamados, um a um, a proferir o voto.

• O Globo
• 26 de Setembro de 2011

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 1984. Confere a Sala de Reuniões da Comissão de Constituição e Justiça a Denominação de Sala Djalma Marinho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 17, 25 de Maio de 1984
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Acórdão nº RMS 32849 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram o não-recolhimento aos cofres públicos de importâncias derivadas do ITCD. O processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. A parte foi intimada dos atos processuais e teve oportunidade de se manifestar sobre a fundamentação que conduziu à sua demissão. Inexiste nulidade sem prejuízo. Se é assim no processo penal, com maior razão no âmbito administrativo. ...

... administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade d... argumentação que desabone os atos da Comissão Processante. Não houve indício de fato que condu...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 1954. Ate o Fim da Legislatura em Curso a Comissão de Finanças Tera 17 Membros, a de Constituição e Justiça 11, a de Relações Exteriores 8, as de Educação e Cultura, Legislação Social, Economia, Segurança Nacional e Serviço Publico Civil 7, as Demais Cinco Cada Uma Prevalecendo, para ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4, 23 de Março de 1954
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 22355 de Tribunal Pleno, 04 de Agosto de 2006

MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS POR MORTE DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANDAMENTAL E NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO POSTULADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. EXAME PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL INSTAURADO NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES. RESOLUÇÕES NS. 06/60, 18/73 E 42/93, DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A habilitação de herdeiros do impetrante de mandado de segurança é impossível em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito com relação ao espólio. 2. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal apenas o exame de mat...

• Acórdão nº 70042802066 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Princípio da boa-fé. O ajuizamento de ação revisional não implica quebra da boa-fé contratual, pois o acesso ao Judiciário não pode ser negado à pessoa que, crendo estar sendo tolhida em seus direitos, busca, por meio da ação, o respeito e a aplicação deles. Admitir a ação de revisão apenas mediante o adimplemento contratual seria impor condição ao direito de acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade em ambos os contratos ante a inexistência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob...

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 de 8ª Turma, 09 de Agosto de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO I - CLÁUSULAS 8 (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO), 9 (SUBVENÇÃO DE REFEIÇÃO) 13 (AUXÍLIO CRECHE ESPECIAL), 15 ( ADICIONAL NOTURNO), 23 (COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO), 34 (GARANTIA A ENGENHEIRA-MÃE), 54 (ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHANTES) e 60 (QUADRO DE AVISOS). Falta de fundamentação específica. Súmula nº 422 do TST. Recurso de que não se conhece. II - ACORDO FIRMADO COM O SINTAEMA - EXTENSÃO AO SUSCITANTE. Esta Corte entende que não há amparo na lei ou na jurisprudência para a simples extensão de cláusulas constantes de convenção coletiva de trabalho a entidades sindicais de categoria diversa, por força de sentença normativa, sem a observância das disposições constantes nos arts. 868 a 870 da Consolidação das Leis do Trabalho...

... entre as partes, mediante a constituição de uma comissão paritária, ou acordo ou convenç�ão coletiva, não cabendo à Justiça do Trabalho estabalecer normas procedimentais nem ...

• Acórdão nº 70042802066 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Princípio da boa-fé. O ajuizamento de ação revisional não implica quebra da boa-fé contratual, pois o acesso ao Judiciário não pode ser negado à pessoa que, crendo estar sendo tolhida em seus direitos, busca, por meio da ação, o respeito e a aplicação deles. Admitir a ação de revisão apenas mediante o adimplemento contratual seria impor condição ao direito de acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade em ambos os contratos ante a inexistência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob...

• Acórdãos nº 015560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO - Rejeição das contas municipais pela respectiva Câmara de Vereadores - Demanda ajuizada pelo chefe do executivo municipal, objetivando o reconhecimento da nulidade de tal rejeição - Sentença de improcedência. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DA CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - Argumentos convincentes - Ofensa às disposições do Regimento Interno das Câmaras de Vereadores - Membros da Mesa da Câmara que não podem, por vedação regimental expressa, participar das Comissões Permanentes - Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento que influiu no julgamento da matéria pelo Plenário da Câmara - Reconhecimento da nulidade da rejeição das contas que se impõe. APELO PROVIDO.

• Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...

...Sendo assim, resta claro que a Comissão Processante observou todos os ditames legais que n...