ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido de anistia para reintegração no serviço público federal. Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.077/07, o reconhecimento da condição de anistiado pela CEI constitui apenas um dos requisitos exigidos pela norma de regência para que se autorize a reintegração ao serviço público, ato de natureza complexa, em que, após o pronunciamento da comissão competente, sua perfectibilização encontra-se cond...
Decreto nº 5.954 de 7 de novembro de 2006
REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EBTU). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. RESTAURAÇÃO DA ANISTIA. I - O presente feito decorre de mandado de segurança onde empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), se insurgem contra o ato administrativo que anulou a anistia que lhes foi concedida com fundamento na Lei 8.878/94. O recurso especial foi a julgamento em 07/08/2008 e, após a colheita do voto deste Relator pelo improvimento do recurso e do Ministro Luiz Fux pelo provimento, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori Albino Zavascki. III - O presente agravo regimental foi interposto contra a deci...
... da Administração, por meio de Comissão Especial Interministerial, acerca da anulação da...
PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. O Tribunal adotou o entendimento de que o marco prescricional para o ajuizamento da ação em que se pleiteia a readmissão no emprego se conta da data em que a parte interessada tomou ciência da violação do direito, o que ocorreu com a decisão proferida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), que anulou a anistia concedida, conforme a Portaria Interministerial nº 115, publicada em 20 de julho de 2000. Concluiu o Regional que, tendo sido ajuizada a ação somente no dia 07 de agosto de 2002, encontra-se fulminada pela prescrição total do direito de ação. O Regional não apreciou o pedido de readmissão à luz do art. 205 do Código Civil (prazo prescric...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878/1994 e do Decreto n. 5.115/2004, para que, em seguida, possa ser reintegrado ao emprego do qual foi demitido, conforme o Decreto n. 6.077/2007 e Orientação Normativa n. 4/08 do MPOG/RH. Da análise da referida legislação, que rege o tema, fica evidente que o retorno de ex-servidor aos quadros da Administração Pública não depende só do reconhecimento da condição de anistiado pela CEI, mas também d...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid... encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. ... PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLICADA EM 27/09/2005. READMISSÃO. 1. Reco...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO E DAS COMUNICAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372, DE 30.08.02. ANULAÇÃO DA ANISTIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. O termo a quo do quinquênio decadencial, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conta-se da data de sua vigência e não da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. Precedentes da Corte Especial: MS 9.112/DF e MS 9.115/DF MS 9.157/DF e da 5ª Turma: AgRg no Resp/RS 679405, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005 e Resp 476.387/RS, DJ de 06/06/2005. I...
...3. O Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de ani...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... nº 10.726⁄2003, que abriu crédito especial para o Ministério da Defesa) e a omissão da auto...Neste contexto, a atividade da Comissão de Anistia serve apenas como órgão consultivo à...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid... encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. ... PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLICADA EM 27/09/2005. READMISSÃO. 1. Reco...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid... encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. ... PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLICADA EM 27/09/2005. READMISSÃO. 1. Reco...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sustação protesto | proteina do leite de vaca | Ação pública | incidência correção monetaria | os direitos humanos na china | smoking ban | Asia-Pacific Meeting | employment contracts samples | Contact America, Inc | Crimes Unit
