Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition presented to the Inter-American Commission of Human Rights, in Washington D. C., United States of America, denoucing the current situation of brazilian's class actions, arguing that the limitations imposed to them represent a violation of the Interamerican Convention of Human Rights.
As pressões contrárias à cons trução da usina de Belo Monte (PA) ultrapassaram as fronteiras e causaram um abalo inédito nas relações entre o Brasil e a Organização dos Estados Americanos (OEA). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da instituição multilateral solicitou oficialmente ao governo brasileiro a suspensão do processo de licenciamento da hidrelétrica, sob o argumento de que as comunidades indígenas ainda não foram ouvidas.
... que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difus...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...
Procura o presente estudo traçar um breve panorama da situação da mulher no que concerne à proteção da sua dignidade. Em primeiro lugar, faz-se um breve histórico sobre o estabelecimento de convenções e outros instrumentos internacionais de proteção à dignidade da mulher. Em segundo lugar, apontam-se os grandes desafios enfrentados na atualidade para a efetiva proteção dos direitos da mulher. Nesse contexto, traz-se o importante caso da brasileira Maria da Penha Fernandes que diante da morosidade e da impunidade foi levado à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, culminando com a condenação do Estado Brasileiro. De modo a se concluir que a inovação legal representada pela Lei Maria da Penha consiste num marco no Brasil no que concerne à defesa dos direitos humanos e da ...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna tem aplicação retroati... de diversos outros Tratados de Direitos Humanos. Como é sabido, a jurisprudência dos Tribunais t..., passando pele análise de uma Comissão formada por juristas de renome. Assim, cremos qu... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1...
... igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personali...8 . JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS . POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO D... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...
... que atuam sem diploma, mas também os direitos fundamentais de toda a sociedade (interesses difus...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO... Estados Americanos - OEA, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entende que a ...
I- Introdução II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos III- A execução dos julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos V-Conclusão
..., somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito ...
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