Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
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A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
- A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, submetidos pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o transmitiu aos Governos dos ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...DIREITOS . HUMANOS. . CONTROLE . DE . ... particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do . ...pensamento e de expressão. 10. A Comissão... -
Comissão Interamericana de Direitos Humanos reforça apoio a eleições pacíficas no Brasil
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou, nesta quinta-feira (29), apoio às medidas especiais adotadas pelas instituições brasileiras para garantir a realização de eleições "livres e justas" no dia 2 de outubro. O principal órgão...
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos reforça apoio a eleições pacíficas no Brasil
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou, nesta quinta-feira (29), apoio às medidas especiais adotadas pelas instituições brasileiras para garantir a realização de eleições "livres e justas" no dia 2 de outubro. O órgão faz um pe...
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Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos
A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de...
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Artistas denunciam censura em Comissão Interamericana de Direitos Humanos e governo Bolsonaro fala em 'revolução popular'
BRASILIA — A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão independente da OEA (Organização dos Estados Americanos) realizou nesta terça-feira audiência para cobrar do governo brasileiro explicações sobre denúncias de censura a artistas n...
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Governo federal é denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Brasil é denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Entidades apontam à CIDH violação sistemática do direito de acesso à informação sobre a Covid-19 no país Divulgação/CIDH Um conjunto de organiza... - Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos decreta medida cautelar contra Brasil por desaparecimento a Amazônia
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou resolução, neste sábado, decretando medida cautelar contra o Brasil por causa do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, desaparecidos desde 5 ...
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos decreta medida cautelar contra Brasil por desaparecimento a Amazônia
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou resolução, neste sábado, decretando medida cautelar contra o Brasil por causa do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, desaparecidos desde 5 ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os casos de violação dos Direitos Humanos relacionados à Saúde envolvendo o Brasil no período 2003-2010
Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde. Os dados foram coletados em relatórios oficiais no site da Comissão, referentes ao período de 2003 a 2010. Do total de casos (cinco dos relatórios enviados ao Tribunal e 58 nos...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...NO . ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS" HUMANOS. PACTO . DE SÃO JOSÉ DA\xC2"...(IDH). . ATOS . EXPEDIDOS . PELA . COMISSÃO . ... funções da Comissão Interamericana de Direitos . ... -
Advogados de condenados da Boate Kiss recorrem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra decisão do presidente do STF
Os advogados de Elissandro Spohr, o Kiko, condenado no júri da Boate Kiss, ingressaram com um pedido de medidas cautelares de urgência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em documento encaminhado na terça-feira, a defesa pediu que ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...ção das Nações Unidas – ONU e a Comissão. Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Advogados de condenados da Boate Kiss recorrem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra decisão do presidente do STF
Agência O Globo -Os advogados de Elissandro Spohr, o Kiko, condenado no júri da Boate Kiss, ingressaram com um pedido de medidas cautelares de urgência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em documento encaminhado na terça-feira, a ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A pesquisa foi desenvolvida sob a ... -
Brasil tem 'peso grande' na crise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dizem autoridades
Agência O Globo - WASHINGTON — O Brasil tem um peso grande na crise financeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), segundo autoridades que fazem parte do organismo, principal sistema de d...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público. ... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de ... -
Direitos Humanos no Brasil: uma análise da demanda brasileira junto a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2003 a 2010
Assuntos polêmicos como catástrofes, tragédias e conflitos políticos, queda de ditaduras, movimento e luta por democracia, por liberdade de expressão, guerras e conflitos internacionais, colocam na agenda mundial questões humanitárias. Toda a mídia internacional passa a cobrir, atualmente, em tempo real, fatos que mobilizam a opinião pública, e a população indignada com atrocidades acompanha a...
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Caso Henry: Defesa de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho, denuncia Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A defesa de Monique Medeiros, presa sob acusação de participação na morte do filho Henry Borel, de 5 anos, denunciou o Brasil à Comissão Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH) por submeter a professora ao que chamou de tortura na unidade prisiona...