Comissao Juridica Interamericana

• DECRETO Nº 63083, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63083, 08 de Agosto de 1968
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 36, 12 de Abril de 1995
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 1962

A SITUAÇÃO REVOLUCIONARIA DE CUBA NÃO OFERECE GARANTIA PARA UM JULGAMENTO IMPARCIAL DO EXTRADITANDO, NEM PARA QUE SE CONCEDA A EXTRADIÇÃO COM RESSALVA DE SE NÃO APLICAR A PENA DE MORTE. 2) TRADIÇÃO LIBERAL DA AMERICA LATINA NA CONCESSÃO DE ASILO POR MOTIVOS POLITICOS. 3) FALTA DE GARANTIAS CONSIDERADA NÃO SOMENTE PELA FORMAL SUPRESSAO OU SUSPENSÃO, MAS TAMBÉM POR EFEITO DE FATORES CIRCUNSTANCIAIS. 4) A CONCESSÃO DO ASILO DIPLOMATICO OU TERRITORIAL NÃO IMPEDE, SÓ POR SI, A EXTRADIÇÃO, CUJA PROCEDENCIA E APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL E NÃO PELO GOVERNO. 5) CONCEITUAÇÃO DE CRIME POLÍTICO PROPOSTA PELA COMISSAO JURÍDICA INTERAMERICANA, DO RIO DE JANEIRO POR INCUMBENCIA DA IV REUNIÃO DO CONSELHO INTERAMERICANO DE JURISCONSULTOS (SANTIAGO DO CHILE, 1949), EXCLUINDO 'ATOS DE BARBARIA OU V...

• DECRETO Nº 30280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 30280, 20 de Dezembro de 1951
• Decreto

• Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional

O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado. The right ...

...- A concessão da condição jurídica de ‘asilado’ tem natureza constitutiva. A obte... sorte, a definição foi proposta pela comissão jurídica interamericana do Rio de Janeiro por inc...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 1, Janeiro 2008

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo corres... Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações

Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos gerais dessa codificação sobre o tema das rogatórias, a partir de 1975 (Parte II). Em seguida, analisa as particularidades quanto à adoção de normas similares no âmbito do Mercosul (Parte III), procurando identificar os pontos de convergência entre esses sistemas e sub-sistemas.

... da diversidade entre as regras jurídicas nacionais (VAN HOUTTE, 2000, p.209), inclusive, en...A comissão ou carta rogatória (“exhortos”, “commissio...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 10-1, Junho 2005

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

...I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo corres... Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão...

• Códigos
• Nacional

• A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

...8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: "A pena por crime previsto neste arti..., passando pele análise de uma Comissão formada por juristas de renome. Assim, cremos qu... Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1...

• Revista de Direito vLex
• Núm. 1, Setembro 2011

• Decisão Monocrática nº 2011/0097290-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2011

...�usulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a proteção da dignidad... Geral da ONU, a Conveção Interamericana contra a Tortura, concluída em Cartagena, e a Con... em exame, o reconhecimento, pela Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos, do falecime...