comissao nacional de energia nuclear

• Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005/0194343-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. A fixação dos honorários, quando a Fazend...

... SOUZA E OUTRO(S)EMBARGANTE:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CNEN PROCURADOR:CARLA FABRÍCIA... de Hudson Gonçalves rejeitados e os da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN parcialmente ...

• DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51726, 21 de Fevereiro de 1963
• Decreto

• Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1904/2010 de Tribunal de Contas da União, 05 de Agosto de 2010

Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear. Recomendações de Caráter Corretivo e Preventivo à Cnen. Pedido de Reexame. Argumentos Capazes de Reformar os Termos do Decisum. Conhecimento. Pr

• LEI ORDINÁRIA Nº 4118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Energia Nuclear Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4118, 19 de Setembro de 1962
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 62661, DE 07 DE MAIO DE 1968. Aprova as Normas para Contratação de Pessoal Tecnico Especializado de Nivel Medio e Superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62661, 08 de Maio de 1968
• Decreto

• DECRETO Nº 5438, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen a Vender o Terreno Denominado 'campo de Roma'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5438, 02 de Maio de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 5430, DE 20 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5430, 22 de Abril de 2005
• Decreto

• DECRETO Nº 3565, DE 17 DE AGOSTO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3565, 18 de Agosto de 2000
• Decreto