Comissão nacional de proteção de cultivares
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ão de cultivar no Registro Nacional de Cultivares - RNC, de espécie para a qual o Ministério da ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ... emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas, de que trata o art. 119, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º Considera-se inovação ... , bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ... por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... ários, inclusive a proteção de cultivares; ... c) alimentos, produtos, derivados e ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... ários, incluída a proteção de cultivares; ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a ... Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... ão seja substancialmente semelhante a cultivares" comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exig\xC3" ... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente inscritas no Registro ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ... emergenciais, mediante proposição da Comissão de Sementes e Mudas de que trata o art. 131 na ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e ... XXXIII - raça localmente ... Ficam criados os seguintes cargos em comissão ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... Da Comissão Nacional de Proteção de Cultivares - CNPC ... Art. 31 - Fica criada, no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de caráter ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica ... Recursos Genéticos e à Proteção de Cultivares ... ções UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao ... g) Instituto Nacional de Meteorologia; ... ... , Diferenciação e Caracterização de Cultivares; e ... c) Superintendências ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... ; e VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram a Presidência ... ários, inclusive a proteção de cultivares; c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos ... da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ... os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares; c) os alimentos, os produtos, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que tratou do ... ão das bacias hidrográficas, mediante proteção das cabeceiras e matas ciliares, bem como ... das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos integrados, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... ífico dos plantios comerciais das cultivares de soja geneticamente modificada tolerante ao ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... ção, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que ... ífico dos plantios comerciais das cultivares de soja geneticamente modificada tolerante ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... ão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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Efeitos da transferência de tecnologia de Universidades Norte Americana e Brasileiras no capital humano ténico e científico
O artigo trata de pesquisa cujo objetivo foi verificar os efeitos de processos de TT-UE no Brasil e nos EUA no capital humano técnico e científico. Destaca-se o interesse das organizações em buscarem conhecimento em universidades como fonte de desenvolvimento tecnológico. Os cultivares têm potencial para contribuir no atendimento à demanda crescente de alimentos. A transferência de tecnologia...
... e cientíico de processos de TT-UE de cultivares no Brasil e nos EUA. Adotou-se o estudo ... sistematizados como os de Sistema Nacional de Inovação (SNI) (FREEMAN, 1995; LUNDVALL, ... Intelectual, em 1996, que possibilitou proteção tecnológica em áreas onde a pesquisa acadêmica ... de análise o processo de TT para a Comissão de Produtores de Batata Doce do Estado ... -
O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... como sobre os riscos que o atual sistema nacional e internacional de propriedade ... , analisou-se o modo como as leis de Cultivares e de Sementes criaram um sistema formal que ... Defendia que não se tratava da proteção de uma cultivar certificada, mas de uma ... Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, ... -
PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram ... 059 REC.PROP.DEST.SERVICOS PROTECAO DE CULTIVARES 9.837.541,69 060 POLITICA DE GARANTIA DE PRECOS ...
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Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais: Cultivares e Transgênicos
O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...
... ção da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as ... para a Criação de um Órgão Inter-nacional de Proteção para as novas variedades de ... transgênica no Brasil é o CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança / ... 36 ... -
Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... obsta com que nos termos da legislação nacional seja impedida a concessão de patente para ... ainda como substrato o Relatório da Comissão para Direitos de Propriedade Intelectual, criada ... , com a Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares), a Lei 9.609/98 (Programas de Computador) e a ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... fipronil e foi distribuída ... na Comissão de Assuntos ... Municipais. Já João Paulo ... A política nacional ... também repercutiu na Reu- ... nião ... proteção à vida da população ... DIÁRIO OFICIAL DE - ... ção de espécies, variedade e cultivares produzidos em unidade familiar ou ...
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DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... VIII - proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao ... g) Instituto Nacional de Meteorologia; ... III - unidades ... a) proteção de cultivares", especialmente as do Serviço Nacional de Proteç\xC3" ...
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LEI 13288 de 16/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... XV - a instituição de Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e ... das linhagens de animais e das cultivares de plantas utilizadas nas fórmulas de cálculo ... , pelas ações relativas à proteção ambiental e à recuperação de danos ao meio ...