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Tomada De Contas. Exercício 2007. Falhas No Relacionalmento Com Fundação De Apoio. Descumprimento De Determinações Do Tribunal. Audiências. Rejeição Das Razões De Justificativa. Multa. Contas Irregulares De Alguns Gestores. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Determinações
... "apoio logístico e de secretaria" à Comissão Permanente de Seleção - COPESE, não permitem a ...
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...es que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manut..., respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da Consti..., desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão concedente ou pelo ente pú...
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Tomada De Contas Simplificada. Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial. Contas Irregulares. Mera Irregularidade Formal Sem Dano Ao Erário. Contas Regulares, Com Ressalvas. 1. Configura Infração À Norma Legal Ou Regulamentar De Natureza Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional Ou Patrimonial a Não Observância Aos Ditames Da Lei Nº 8.666/1993. 2. Mera Irregularidade Formal, Da Qual Não Resulta Dano Ao Erário, Não Gera Responsabilidade
...não comprovação da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração,... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Edu... preveja: a constituição de Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento (CPSA), em cada proc...
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ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIA MEC 1.765/2001. DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DO ALUNO. EMISSÃO POR OUTRO MEIO QUE NÃO APENAS O ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA IES PRIVADA. NÃO CUMPRIMENTO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. A ré, para se eximir da responsabilidade pela não emissão da Declaração de Aprovação do autor no processo seletivo do FIES, sustenta sua defesa na alegação de que o referido documento era obtenível apenas por meio da Internet, sendo que a página eletrônica do MEC, em 16/11/2001, teria ficado inacessível durante todo o dia e também à noite, de forma a impossibilitar a respectiva expedição. Ao tempo em que processadas a inscrição e seleção do autor para obtenção do financiamento e...
... pela ré, apresentou-se perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento do FIES daquela inst... quanto dos suplentes, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES analisará a...
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ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIA MEC 1.765/2001. DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DO ALUNO. EMISSÃO POR OUTRO MEIO QUE NÃO APENAS O ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA IES PRIVADA. NÃO CUMPRIMENTO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. A ré, para se eximir da responsabilidade pela não emissão da Declaração de Aprovação do autor no processo seletivo do FIES, sustenta sua defesa na alegação de que o referido documento era obtenível apenas por meio da Internet, sendo que a página eletrônica do MEC, em 16/11/2001, teria ficado inacessível durante todo o dia e também à noite, de forma a impossibilitar a respectiva expedição. Ao tempo em que processadas a inscrição e seleção do autor para obtenção do financiamento e...
... pela ré, apresentou-se perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento do FIES daquela inst... quanto dos suplentes, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES analisará a...
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... pela ré, apresentou-se perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento do FIES daquela inst... quanto dos suplentes, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES analisará a...
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ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIA MEC 1.765/2001. DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DO ALUNO. EMISSÃO POR OUTRO MEIO QUE NÃO APENAS O ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA IES PRIVADA. NÃO CUMPRIMENTO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. A ré, para se eximir da responsabilidade pela não emissão da Declaração de Aprovação do autor no processo seletivo do FIES, sustenta sua defesa na alegação de que o referido documento era obtenível apenas por meio da Internet, sendo que a página eletrônica do MEC, em 16/11/2001, teria ficado inacessível durante todo o dia e também à noite, de forma a impossibilitar a respectiva expedição. Ao tempo em que processadas a inscrição e seleção do autor para obtenção do financiamento e...
... pela ré, apresentou-se perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento do FIES daquela inst... quanto dos suplentes, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES analisará a...
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ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SELEÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PORTARIA MEC 1.765/2001. DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DO ALUNO. EMISSÃO POR OUTRO MEIO QUE NÃO APENAS O ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA IES PRIVADA. NÃO CUMPRIMENTO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. A ré, para se eximir da responsabilidade pela não emissão da Declaração de Aprovação do autor no processo seletivo do FIES, sustenta sua defesa na alegação de que o referido documento era obtenível apenas por meio da Internet, sendo que a página eletrônica do MEC, em 16/11/2001, teria ficado inacessível durante todo o dia e também à noite, de forma a impossibilitar a respectiva expedição. Ao tempo em que processadas a inscrição e seleção do autor para obtenção do financiamento e...
... pela ré, apresentou-se perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento do FIES daquela inst... quanto dos suplentes, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento do FIES analisará a...
