comissário de justiça
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
....A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. ...ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 1º- Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ... carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será afixado na sede do Juízo, ...
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Acórdão nº 2007/0015767-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E COMISSÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. AGRAVO...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.488 - ES . ...OFICIAL DE JUSTIÇA E COMISSÁRIO". CLASSIFICAÇÃO FORA DO . NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇ\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ...II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;. III - os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema ...ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
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Acórdão nº RMS 27268 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART.
...POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1639, DE 14 DE JULHO DE 1952. Altera a Carreira de Comissario de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2212, DE 31 DE MAIO DE 1954. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo Segundo da Lei/000705, de 16 05 49, por que Se Regula o Provimento de Cargos da Carreira de Comissario de Policia do Quadro Permanente do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do ...ário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa ...
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Processo nº 0001472-07.2006.8.19.0039 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Ementa: Apelação cível. Autuação por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente. Constatação por Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, da presença de menor desacompanhado e consumindo bebida alcoólica, em evento realizado pelo autuado. Sentença que impõe a...
...Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, da presença . ... -
Acórdão nº 2005/0120468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. LEI 8.212/91 (ARTIGO 92). LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS PELO REGULAMENTO. DECRETO 3.048/99. LEGALIDADE. 1. O artigo 92, da Lei 8.112/91, dispõe que a infração a qualquer um de seus dispositivos, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita...
... e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extra judicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de ... -
Processo nº 0252912-36.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PADRÃO I, CLASSE A - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À INVESTIDURA NO ÍNDICE 1400, AO INVÉS DO ÍNDICE 1800, PREVISTO NO EDITAL - REESTRUTURAÇ
...CARGO . DE . ANALISTA . JUDICIÁRIO, . ESPECIALIDADE COMISSÁRIO" DE JUSTIÇA DA . INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PADRÃO \xC2"... -
Processo nº 0187981-19.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS COM CONTEÚDO ERÓTICO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 78, DO ECA. SENTENÇA
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL . . APELAÇÃO ...COMISSÁRIO... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0457642-33.2015.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ROCK IN RIO 2015. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA O ROCK WORLD S.A, POR INFRAÇÃO AO ART. 252 DA LEI 8.069, DE 13.07.90. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA...
PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vigésima Sétima Câmara Cível. ...REINCIDÊNCIA.” AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR. COMISSÁRIO DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO PREVISTO. 124. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO ... -
Processo nº 0035130-91.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Auto de Infração Lavrado por Comissário de Justiça. Evento Denominado "mistureba Da Calourada". Presença de Adolescentes Desacompanhados de Pais Ou Responsáveis Legais. Auto de Infração Lavrado Contra Locadora (estabelecimento) e Locatário (organizador Do Evento). Sentença que Condena Os Autuados, Indivualmente, Ao Pagamento de Multa...
...PODER JUDICIÁRIO . . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL . ...ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR . COMISSÁRIO DE JUSTIÇA. EVENTO DENOMINADO “MISTUREBA . DA . CALOURADA”. . ... -
Processo nº 0299184-78.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Auto de Infração Lavrado por Comissário de Justiça. Conduta Tipificada No Art. 258 Da Lei 8.069/90. Ausência de Comprovação de Recolhimento de Custas. Recorrente Intimado para Promover O Recolhimento Em Dobro Das Custas, Na Forma Do Art. 1.007, § 4º, Do Cpc. Inércia. Violação Ao Art. 1.007 Do Cpc/2015. Recurso Deserto. Hipótese de Inadmissibilidade Do Recurso. Art. 932,...
...comissário de Justiça. Conduta tipificada no art. . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0457661-39.2015.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
Apelação. ECA. Auto de infração lavrado pelo Comissariado de Justiça da Infância e Juventude. Rock Word S/A (Rock In Rio 2015). Infringência ao art. 252 da Lei n. 8.069/90. Multa no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos. Alegação de nulidade do auto de infração lavrado a porteriori. Nulidade afastada. Comissário de Justiça responsável pela elaboração do ato que consignou ter sido o...
...ECA. Auto de infração lavrado pelo Comissariado de. Justiça da Infância e Juventude. Rock Word S/A (Rock In Rio. 2015). Infringência ...Nulidade. afastada. Comissário de Justiça responsável pela elaboração. do ato que consignou ter sido ... -
Acórdão nº 2016/0080720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos arts. 252 e 258...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário" da . Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas\xC2"... -
Processo nº 0034314-74.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Saúde Pública. Disponibilização de Um Cuidador para Menor Portador de Transtrono de Espectro Autista. Pedido Formulado Após a Contestação. Possibilidade. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Correlação. Medida Necessária Ao Tratamento. Laudo Médico que Atesta Comportamento Agressivo. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Ação de...
70. . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . 3ª CÂMARA CÍVEL . ...Comissário da Justiça da Infância e . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257000-23.2000.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Nesse contexto, concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em decorrência
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/cc. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da Orientação ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, através de ... -
Acórdão Nº 5004453-40.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL READAPTADO. COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL PREVISTA NO ARTIGO 4° DA LCE N. 501/2010. VERBA DESTINADA APENAS AOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE DESEMPENHEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTOR QUE APÓS READAPTAÇÃO DEIXOU DE REALIZAR...
...Afirma ter ingressado no cargo de Comissário da Infância e Juventude em 22.12.1987, tendo em 31.05.2010 sido ... seguindo recomendação emitida pela Junta Médica do Tribunal de Justiça. Assevera que em 31.03.2010 os cargos da categoria funcional de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065339-66.2021.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO QUE SEJA DECLARADA A MORA LEGISLATIVA NO TOCANTE À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE POSSIBILITE AOS SERVIDORES ESTADUAIS O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ASSEGURADO PELO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.414/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A...
...MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR. COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO, PRETENDENDO QUE SEJA ...ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de. Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONCEDER. PARCIALMENTE A ...