ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO PARA TANTO O INTERSTÍCIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE 4.ª CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conquanto pertençam à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos de Escrivão e de Comissário de Polícia são de naturezas distintas. Na aposentadoria voluntária, não é possível considerar conjuntamente os períodos atinentes ao exercício dos cargos de Escrivão de 4.ª Classe e de Comissário de Polícia, para o cumprimento do requisito te...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. APOSENTADORIA NO CARGO DE COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM AQUELE ÓRGÃO. ART. 40, CAPUT, DA CF/88. BENEFÍCIO ASSEGURADO APENAS AOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO. O recorrente impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual denegou o mandado de segurança impetrado na origem, com vistas à obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de serviço no cargo de Comissário da Polícia Civil estadual. Tanto a doutrina como a jurisprudência admitem que é possível a cassação da aposentadoria de servidor público quando, em regular processo administrativo, for comprovada a prática de ato de improbidade ...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. COBRANÇA DE VALORES PRÉTÉRITOS. PROMOÇÃO CONCEDIDA EM JUNHO/2003 SOMENTE IMPLANTADA EM JUNHO/2004. Ressalvado o entendimento jurisprudencial quanto à inconstitucionalidade do art. 2.°, parágrafo único, da Lei 7.924/84-RS, que assegura a ascensão do Escrivão de Polícia e do Inspetor de Polícia ao cargo de Comissário de Polícia ou Comissário de Diversões Públicas, bem como analisando as questões de fato e de direito dentro dos limites da lide, tem-se que correto o agir do Estado, ao passar a pagar somente após junho 2004, ao servidor, os valores atinentes à promoção ao cargo de Comissário de Polícia, por força do Parecer PGE n° 13.962, em atenção do disposto na Súmula 473, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA 4ª CLASSE PROMOVIDO PARA O CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO ÚLTIMO DEGRAU DA CARREIRA PARA FINS DE JUBILAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. 1. Reconhecida administrativamente a legalidade da promoção do servidor investido no cargo de escrivão de polícia 4ª classe para o cargo de comissário de polícia, nos termos do Parecer nº 13.962, da PGE, sob o argumento de que este é a última posição nas carreiras de escrivão e de inspetor da polícia civil, isto é, não é cargo isolado, inclusive sendo alcançado somente por força de ato de ascensão funcional, ao poder judiciário somente cabe o exame da ...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO PREVISO NO ARTIGO 15, §4º, LEI 10.395/95. LEI 10.420/95 REVOGANDO O DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. AÇÃO RESCISÓRIA Um dos princípios estruturantes do Estado de direito é o da segurança jurídica, figurando a autoridade da coisa julgada como importante elemento para salvaguardar este princípio. Compreensão do art. 485, V, CPC, a partir deste princípio. Possibilidade de desconstituir a coisa julgada quando a decisão violar literal dispositivo de lei. A LEI 10.395/95 E O CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA O artigo 15, §4º, da Lei nº 10.395/95 concedeu reajuste sobre o vencimento básico dos servidores públicos que ocupavam o cargo público de comissário de...
SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. CARGO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE. REGRA DISPOSTA NO ART. 7º DA LEI-RS Nº 10.002/93. Preliminar de carência de ação arguida nas contrarrazões acolhida. O ocupante do cargo de Comissário de Polícia não faz jus ao benefício, nos termos do artigo 7º da Lei-RS nº 10.002/93. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035048461, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/08/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃRIO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS PELA EC N° 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N° 51/1985. TEMPO DE SERVIÇO. ADVENTO DA EC N° 41/2003. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. Inexistência de prova pré-constituída acerca da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria, o qual, segundo informa a autoridade coatora, foi formulado com base na EC n° 20/98, quando o tempo de serviço exigido pela LC n° 51/1985 foi implementado quando vigente a EC n° 41/03. Logo, não há espaço, sobretudo nesta via processual estreita, de o Judiciário imiscuir-se nas atribuições da Administração, examinan...
RESCISÓRIA. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. O reajuste do básico instituído pelo § 4º do art. 15 da Lei nº 10.395/95 foi imediatamente revogado pelo art. 11 da Lei nº 10.420/95 não tendo sequer integrado o patrimônio jurídico dos Comissários de Polícia. Sentença que o concede sem a devida previsão legal, autoriza a propositura de ação rescisória. Incidência da regra do art. 485, V, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA RESCINDIDA COM JULGAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (Ação Rescisória Nº 70041180209, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/07/2011)
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. COMISSARIO DE POLICIA. FUNÇÃO GRATIFICADA -FG-PC 7. LEI 10.084/94. As incorporações previstas no art. 4º da Lei 10.084/94 devem ser estendidas aos servidores inativos, de forma que ao autor são devidos os reajustes concedidos aos Comissários de Policia da ativa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043463884, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 22/11/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. CARGO EXERCIDO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ PARA A OBTENÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que o cálculo elaborado pela contadoria incorreu em erro no que tange ao cargo ocupado pelo instituidor da pensão, imperioso o recálculo do valor devido à parte exequente, devendo-se considerar o cargo efetivamente ocupado pelo segurado, ou seja, de comissário de polícia. Para tanto, cabível a expedição de ofício à autoridade administrativa competente, com a solicitação dos documentos necessários à exata apuração do montante condenatório. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040716...
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