comissario de voo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2009

Comissário de voo. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comissário de voo, não ensejam o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Março de 2009

Comissário de voo. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comissário de voo, não ensejam o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2606/2000-312-02.00 de 4ª Turma, 19 de Outubro de 2005

COMISSÁRIO DE VÔO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Dispõe o artigo 193 da CLT, in verbis: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". Segundo o aludido dispositivo, a configuração do risco que enseje a percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e que esse contato se dê em condições de risco acentuado. Interpretando a locução "contato permanente", esta Corte fixou orientação jurisprudencial de que, para sua caracterização, basta o contato habitual, ainda que este se dê por breves momentos no curso da jornada, nã...

• Acórdão nº REsp 1245281 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE COMPATÍVEL COM A FALTA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Precedentes. Sobre a apontada ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.182/2005 e art. º da Lei n. 7.183/1984, tal questão não foi objeto de prequestionamento, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 211 desta Corte Superior. Note-se, ainda, que a tese de ausência de prequestionamento não se opõe...

...MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE VOO. REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE CAPACIDADE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2008

Comissário de vôo. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comissário de vôo, não ensejam o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Setembro de 2009

Comissária de vôo. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comissário de vôo, não ensejam o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho.

• Processo nº 1995.001.04506 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 06 de Fevereiro de 1996

Direito de familia. Acao de alimentos ajuizada pelo marido face a sua mulher. Casados pelo regime da comunhao parcial de bens, estao separados de fato desde 20/01/94, por iniciativa da Re'. O Autor, desempregado, encontra-se acometido de doenca psicoemocional. Aeronauta, era comissario de voo. Por informacao confirmatoria da Re', o Autor ja' tentou multiplas tentativas de suicidio. Postulou alimentos no montante de 35% dos ganhos liquidos da Re'. Foram-lhe deferidos alimentos provisionais de 5% dos referidos ganhos. Acao contestada, com alegacao de estar o Autor, nao obstante enfermo, capaz de trabalhar. Acao regularmente processada com oitiva de testemunhas. A sentenca, fundamentadamente, considerou o Autor momentaneamente necessitado, julgou em parte procedente o pedido, arbitrando ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Novembro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE VÔO. A reclamante, comissária de bordo, ao desempenhar suas funções no interior da aeronave simultaneamente ao abastecimento da mesma, tecnicamente, ativava-se de forma habitual e intermitente em área de risco, a teor do que estabelece a Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, alínea c e item 3, alíneas g e q, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base (art. 193, par. 1º da CLT e Súmula nº 191 do C.TST), durante o período imprescrito, bem como de seus reflexos. Note-se que concluiu o Perito que o simples fato da tripulação e dos passageiros permanecerem a bordo da aeronave durante o abastecimento da mesma, não elimin...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Maio de 2012

....04.2005, para exercer a função de comissário de voo. Imotivadamente dispensado em 10.10.2008. R...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2011

...Comissário de voo. Adicional de Periculosidade. O abastecimen...