Ementa 1: RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA. VENDEDOR. É certo que há verdadeira "zona cinzenta" para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei nº 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei nº 3.207/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordinação e que podem receber, além das comissões e percentagenspagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a lei que regulamenta as atividades do representante comercial declara expressamente a inexistência de relação empregatícia, por se tratar de um trabalho realizado com autonomia, em caráter não eventual e...
...No caso, trata-se de comissionista e a remuneração dos dsr’s está previsto no ar...
DISSÍDIO COLETIVO. Recurso Ordinário provido parcialmente para adaptar as cláusulas deferidas pelo TRT à jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal.
... 21 GARANTIA DE REMUNERAÇÃO AOS COMISSIONISTAS. A cláusula foi deferida, nos termos da norma col...
Uma vez que restou demonstrado nos autos que a remuneração do autor era composta de salário fixo mais comissões, e que a reclamada descontava dos seus pagamentos os valores antecipados conforme demonstrado nos contracheques a título de vencimentos, são devidas as diferenças postuladas pelo obreiro. Improvido o recurso patronal Conforme demonstrado nestes autos a remuneração do autor era composta de salário fixo mais comissões pagas ¿por fora¿, todavia, infere-se dos documentos acostados aos autos que sobre estas não houve pagamento da parcela em comento (DSR).Vale ressaltar que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que os empregados comissionistas também têm direito à remuneração especifica pelo descanso semanal. A Súmula nº 27 do TST, pontua que: ¿É devida a remuneração do re...
... - horas extras e reflexos - comissionista - aplicação da Súmula 340 do C. TST e divisor A...
COMISSÕES. SALÁRIO MISTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de salário misto (parcela fixa mais comissões) é devido o pagamento, relativamente à parte variável (comissões), do valor correspondente ao descanso semanal remunerado, já que a parcela referente ao DSR está embutida apenas no salário fixo.
..., tendo-se em vista que ela era comissionista pura, deverá receber apenas o adicional de horas ...
...No cálculo das horas extras do comissionista não se aplica o entendimento balizado na. PODE...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. EFETIVA DIMINUIÇÃO SALARIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTITUCIONAMENTE CONSAGRADA. 1. A diminuição do salário fixo, além de naturalmente prejudicar o -valor certo- percebido mensalmente pela autora, acarretou efetiva redução do salário - verificada em perícia-, consoante registrado no acórdão recorrido. 2. À luz do princípio da irredutibilidade do salário, que orienta o contrato de trabalho e se encontra constitucionalmente consagrado (art. 7º, VI), tratando-se de pedido de diferenças decorrentes de redução salarial- originada na diminuição do salário fixo-, em afronta ao texto constitucional, a hipótese atrai a aplicação apenas da prescrição parcial nos termos da exceção...
...Por se tratar o reclamante de comissionista puro, observar-se-á como divisor o número de hor...
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