comissivo
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 7º Será excluído do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 1º Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela poderão perder a possibilidade de atuar no Programa, sem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2015/0176894-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO ... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E ... DE EFEITOS CONCRETOS. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. 1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. 2.
... 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO, ... COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... IMPETRAÇÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ... IMPUTÁVEL ... AUTORIDADE ... FUNDAMENTO ... ALTERNATIVO: ... ADMINISTRATIVO ... IMPUGNADO ...
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Acórdão nº 2010/0092408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA. ... SUPRESSÃO ... VANTAGEM. ... COMISSIVO. ... DECADÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o...
... comissivo, único ... e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0211695-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA OCORRIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. 1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ...
... UMA DÉCADA. ... 1. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, ... único e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CANCELOU O PAGAMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO ... SERVIDOR. ATO COMISSIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0247349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ... ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ATO ÚNICO, ... COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI N.º 9.784/99. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. ... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS PERMANENTES. LEI 9.784⁄99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR ...
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Acórdão nº REsp 1087232 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO. 1. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, decorrente de atuação ilegal ou abusiva da Autoridade coatora, os efeitos...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL NA HIPÓTESE DE ATO COMISSIVO. RETROAÇÃO A 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO, NA HIPÓTESE DE ATO OMISSIVO ... 1. Tratando a hipótese de servidor público que deixa de auferir ... -
Acórdão nº MS 7501 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA ... 1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de ...
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Acórdão nº 2014/0265991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrido está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que ... o ato comissivo de efeitos concretos, no caso, a Lei Complementar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inexiste ato omissivo ou comissivo do Comandante do Exército capaz de ... justificar a competência desta Corte para apreciar o feito. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... 2. Tratando-se de ato comissivo, considera-se como termo inicial do prazo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. Se a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não dos simples consectários de uma posição...
... administrativo único, comissivo" e de efeitos concretos. Precedentes ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em\xC2" ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou ... omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador ...
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Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMISSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO NA ... IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnado, qual seja, a promoção tardia do impetrante, é ato comissivo. ... 3. Recurso Ordinário não provido. ...
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Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo" de ... idealizar, elaborar e protocolizar – ou mandar protocolizar – a referida ... denúncia anônima. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0104296-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vantagem pecuniária é ato comissivo, único, de efeitos concretos e ...