RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CULPOSO OMISSIVO IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO. Consoante o parecer ministerial, que vai adotado como razões de decidir, os apelados concorreram para o delito de forma negligente, em tese, porque não fiscalizaram o cumprimento integral das exigências da NR 18 do MTB, especialmente a que determina que o redimensionamento do andaime e sua estrutura de sustentação fossem feito por profissional habilitado, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nada fazendo para que tal espécie de andaime não fosse utilizado na obra, e sequer alertando o executor da obra dos riscos presumíveis que o andaime, construído totalmente fora de especificações técnicas, poderia acarretar. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 700...
... omissivo impróprio ou comissivo por omissão. Reza o § 2º do artigo 13 de Código Penal, que ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por consequência, tiveram garantido o direito à reparação econômica de natureza indenizatória, por meio de prestações mensais, permanentes e continuadas equivalentes ao cargo de Técnico de Operação nível 256 da Petrobrás, com as respectivas vantagens. Na espécie, postulam a concessão da segurança para que se garanta o acréscimo à pensão mensal do adicional representado pela Hora de Repouso e ...
... suficiente para caracterizar ilegítima omissão suscetível de impugnação por meio do remédio h...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. AGRESSÃO AO AUTOR. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO COMISSIVO. OMISSÃO DOS DEMAIS AGENTES. CULPA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que o autor foi agredido, com duas facadas nas costas por agente do Estado quando no exercício de suas funções no interior de Quartel da Brigada Militar. Responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo de seu agente, não havendo exigência que a ação causadora do dano tenha relação direta com a atividade, tampouco se perquirindo acerca dos motivos da agressão. Afora isso, verifica-se a responsabilidade do Estado pela omissão dos demais agentes em tomar as providências cabíveis capazes de evitar o evento danoso que se consumou, demonstrado igualment...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA E TEMERÁRIA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE. LEI 7.492, DE 16.06.86. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ATOS DA DIRETORIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TOMADOR DO FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO. Indeferimento de diligência, consistente em requisição de documentos, não acarreta nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que, além de a decisão não ser impugnada no tempo oportuno, tais documentos podem ser obtidos pela parte e juntados ao processo, a qualquer tempo, como prevê o art. 231 do CPP. Preliminar rejeitada. O crime de gestão temerária, praticado em face de negligência ou imperícia, é com...
...Houve omissão na análise das solicitações de crédito. Não t... ou agiram de forma imperita (comissivo por omissão, ou seja, o agente, mediante uma omis...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 9.605/1998). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998, consistente em "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". De acordo com a exordial acusatória, o paciente teria omitido o fato de que havia sítio arqueológico em terrenos de sua propriedade que foram vendidos para terceiros, além de ter fornecido aos adquirentes projeto de empreendimento imobiliário que, depois de implementado, resultou na destruição da área ambientalmente protegida. Não have...
...4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que r... para a sua caracterização a simples omissão do agente, de modo que a conduta do paciente de n...
INDENIZAÇÃO - Danos morais e pensão vitalícia - Responsabilidade Civil do Estado - Artigo 37, § 6o da CF - Para obter a indenização, basta que a vítima demonstre o nexo causai entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo, e o dano Morte em virtude de omissão médica - Omissão do Poder Público caracterizada - Existência do nexo de causalidade - Sucumbência devidamente aplicada - Sentença mantida - Recursos não providos.
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/ AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento....
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA E TEMERÁRIA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE. LEI 7.492, DE 16.06.86. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ATOS DA DIRETORIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TOMADOR DO FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO. Indeferimento de diligência, consistente em requisição de documentos, não acarreta nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que, além de a decisão não ser impugnada no tempo oportuno, tais documentos podem ser obtidos pela parte e juntados ao processo, a qualquer tempo, como prevê o art. 231 do CPP. Preliminar rejeitada. O crime de gestão temerária, praticado em face de negligência ou imperícia, é com...
...Houve omissão na análise das solicitações de crédito. Não t... ou agiram de forma imperita (comissivo por omissão, ou seja, o agente, mediante uma omis...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA PRÊMIO/BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA, NO CASO, VERIFICADA. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51, que deve ser interpretado em consonância com a natureza urgente e excepcional da ação mandamental. Precedentes. Ressalva do ponto de vista da relatora. A insurgência, no caso, refere-se especificamente a uma redução de proventos, motivo pelo qual a decadência do mandad...
ROUBO QUALIFICADO - ESTUPRO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ARTIGO 19 DA LEI 6.368/1976 - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA A CONDENADO POBRE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I - MUDANÇA DE REGIME - FECHADO PARA O SEMI-ABERTO E FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. Não merece ser cassada decisão na qual a magistrada analisou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como aplicou corretamente as circunstâncias atenuantes. A causa de isenção de pena prevista no artigo 19 da Lei 6.368/1976 só deve ser aplicada quando provado nos autos que o agente não só agiu sob o efeito de substância entorpecente, mas também que era inteiramente incapaz de entender o cará...
...Nos crimes comissivos por omissão é indispensável que o sujeito ativo tenha consci...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
leandrini são caetano | Polícia aérea | Autonomia municipal | a ausencia contestacao impugnacao | bajorski brian | Compunetix Inc. | CVD Financial Corporation | Clive Allen | Dirk Lohmann
