como acontece o processo execucao

• Acórdãos nº 103795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

PROCESSO Embargos à execução - Incabível o julgamento de extinção dos embargos à execução, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, por falta do pressuposto processual, consistente em falta de recolhimento das custas de distribuição, objeto do art. 257, do CPC, depois de formada a relação processual, que acontece, nos embargos à execução, a intimação do credor embargado para apresentação da impugnação Descabido o julgamento de extinção do processo, com base no art. 267, IV, do CPC, no caso dos autos, por falta de recolhimento de diferença de custas em complementação, ante a insuficiência do efetivado inicialmente, uma vez que já estabelecida a relação processual, nos embargos à execução- Recurso provido.

• Acórdão nº 70013245238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe oposição (CPC, art. 56), no processo executivo, vez que se trata de instituto típico do processo de conhecimento, exigindo que haja controvérsia sobre o direito de que o opoente se julga titular, o que não acontece na execução. Se a execução é de sentença, cumpre notar ser inadmissível a intervenção do terceiro após proferida a sentença. Se for execução por título extrajudicial, a oposição é afastada inclusive pela absoluta incompatibilidade de procedimentos. Negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70013245238, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/03/2006)

..., de regra, excluir as pretensões tanto de A como de B sobre o bem da vida litigioso.". O apelante a...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com ... do eleitor, diferentemente do que acontece com o rádio e a televisão (REspe 19.438/MA, ...

• Acórdão nº 2010/0035610-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Parquet recorrente contra o reco...

...3. Ocorre que, como registrado pelo acórdão recorrido, já corria ju... (que aqui se pretende executar), o que acontece, na verdade, é o esvaziamento do objeto da ação...

• Acórdão nº 70012920799 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 23 de Dezembro de 2005

EXECUÇÃO PENAL. OFICIALIDADE. REMIÇÃO. PERDIMENTO. LIMITES TEMPORAIS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. A execução penal, ao contrário do que acontece com a ação penal, não mais se caracteriza como processo com partes definidas, cedendo espaço o princípio da demanda, então, à oficialidade, a exigir do juízo da execução a adoção das conseqüências previstas em lei para certas condutas, ainda que não vindicadas pelo Mínistério Público, que atua, aí, como órgão de fiscalização, e não mais como parte propriamente dita. O sistema jurídico pátrio não se conforma com situações de indefinição ou insegurança permanentes. Vários são os instrumentos de pacificação social encartados na própria Constituição Federal, tais quais o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Aí também se inscreve a ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 19 de Abril de 2011

A citação da impetrante, para responder pela execução, ofende ao artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, pois sua ilegitimidade passiva já foi reconhecida no processo de conhecimento, inclusive com base na inexistência de grupo econômico. Segurança concedida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, entendendo não configurada a sucessão trabalhista na hipótese dos autos, julgar improcedente a reclamação trabalhista com relação à ASL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA., mantendo a responsabilidade apenas da primeira reclamada, CLÍNIA BOA VISTA S/C LTDA. (HOSPITAL MEMORIAL BOA VISTA), pelo pagamento do crédito obreiro, contra o voto da Desembargadora Relatora, que negava provimento...

...241, v.). A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 328/239, e ...49). Acontece que o Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a ...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... integrantes do portal "Comprasnet", bem como em relação a outros sistemas correlatos, no toca..., de usabilidade e do próprio processo licitatório. 3. O presente levantamento, executad...2.2.16. A fase de execução dos contratos consiste na entrega do bem adquirido...Além disso, acontece de o quantitativo de pontos de função ser arbitr...

• Acórdão nº 2010/0191888-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. É ...

...3.Acontece que, a despeito da perfeita simetria entre os cont...741 do Código de Processo Civil, observa-se que optou o legislador em resgua... da coisa julgada, historicamente erigido como coisa absoluta, tão somente poderia ser contrapos...Cuidam os autos de execução interposta pelos recorridos, em face do recorrente...

• Acórdão nº 70043352327 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI OU TRAZIDA DE DOCUMENTO QUE VINCULE AS CÁRTULAS COM NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. O CHEQUE, ENQUANTO NÃO PRESCRITO, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, AUTORIZANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRITO, MAS NÃO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI Nº 7357/85), AUTORIZA AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, DISPENSANDO A DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI, QUE TANTO PODE SER PROMOVIDA PELO RITO COMUM (ORDINÁRIO OU SUMÁRIO) OU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. ALÉM DESSE PRAZO BIENAL, O CHEQUE PERDE TOTALMENTE SUAS CARACTERÍSTICAS, TRANSFORMANDO-SE TÃO-SOMENTE EM PROVA ESCRITA. NO CASO DOS AUTOS O TÍTULO NÃO PERDEU SUA CAMBIARIEDADE, NÃO HAVENDO QUE FA...

...O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplad...A exemplo do que acontece no processo de execução, em que ao exeqüente ca...

• Decisão Monocrática nº 2009/0012476-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2010

... único e 301, X, do Código de Processo Civil, associada a divergência jurisprudencial. O... legais apontados no recurso especial como violados, apesar da oposição de embargos de decl... a sua eficácia executiva e impede a execução provisória (CPC, art. 1.102c), assim obstando ind...A exemplo do que acontece no processo de execução, em que ao exeqüente ca...